Presidente do STF defende critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal no debate sobre salários da magistratura e verbas indenizatórias
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que a valorização das carreiras do serviço público não pode se confundir com distorções que comprometam a confiança na Justiça.
Fachin pediu que o debate sobre os **salários da magistratura** observe critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, e que eventuais ajustes se harmonizem com o teto constitucional.
O posicionamento ocorreu durante sessão que discute os chamados **penduricalhos**, verbas indenizatórias que têm elevado remunerações acima do limite legal, e que geraram críticas nas redes sociais, após falas de representantes da magistratura.
conforme informação divulgada pelo g1
O que está em discussão
No centro do debate estão as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, que, na prática, podem elevar ganhos além do teto previsto na Constituição.
O teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19, e deveria limitar os salários na administração pública, mas há exceções quando verbas têm caráter indenizatório.
As verbas remuneratórias, como salários básicos e gratificações, se submetem ao teto e sofrem o chamado abate-teto se ultrapassarem o limite. Já as verbas indenizatórias, como diárias, auxílios-moradia e ajudas de custo, não são consideradas salário e, em muitos casos, são pagas integralmente, mesmo que elevem a somatória acima do teto.
O julgamento, o adiamento e os processos
Na quinta-feira os ministros concordaram em adiar para o dia 25 de março o julgamento do tema no plenário. Fachin disse que a mudança de data permitirá que o plenário se debruce de maneira mais uniforme e ampliada sobre o problema, que exige responsabilidade fiscal e racionalização de gastos.
Até a conclusão do julgamento, continuam valendo decisões individuais de ministros. Entre elas estão medidas do ministro Flávio Dino, que determinou revisão e suspensão de pagamentos de parcelas acima do teto que não estejam previstas em lei, e do ministro Gilmar Mendes, que proibiu o pagamento de penduricalhos que não tenham previsão em lei federal.
Serão 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual de Gilmar, para que os Poderes tomem providências quanto às parcelas indenizatórias.
O argumento de Fachin sobre legitimidade
Fachin destacou que, ao tratar de remuneração, é preciso harmonizar medidas com o regime constitucional do teto e com princípios da moralidade na administração pública.
Ele afirmou, textualmente, “A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”.
Além disso, defendendo uma política de longo prazo, Fachin disse, “A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.
Repercussão, exemplos e próximos passos
Falas de representantes da magistratura durante a sessão viralizaram e ampliaram críticas. A juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares reclamou que magistrados não têm carro nem apartamento funcional, e disse que desembargadores “mal têm um lanche”.
Fachin solicitou que os ministros verifiquem a existência de processos semelhantes em seus gabinetes para que possam ser julgados no mesmo dia, e afirmou confiança na discussão entre os três poderes, já que o Congresso se comprometeu a debater e delimitar os casos em que verbas indenizatórias são válidas.
O ministro Alexandre de Moraes já figura como relator de dois processos sobre o tema, e está previsto que ele assuma a vice-presidência do STF na nova gestão que começa com a posse de Fachin, marcada para segunda-feira, dia 29.
Enquanto o tema segue em análise, o centro do debate permanece em como conciliar a valorização das carreiras e o respeito ao teto constitucional de R$ 46.366,19, sem causar perdas de legitimidade para o Judiciário.
