Presidente do STF, Edson Fachin, defende que debate sobre salários da magistratura observe transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, diante de críticas públicas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que a valorização das carreiras do serviço público não pode ser confundida com distorções e que a remuneração na magistratura não pode fragilizar a legitimidade institucional do Judiciário.
Falas de representantes da magistratura sobre remuneração e gastos de juízes viralizaram nas redes sociais e ampliaram as críticas ao Judiciário, tornando o tema central no debate público e político.
No plenário do STF, discussões sobre as chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, foram adiadas para 25 de março, em sessão que já reuniu queixas sobre condições materiais de magistrados, conforme informação divulgada pelo g1
O recado de Fachin e as regras para o debate
Ao tratar do tema, Fachin disse que é necessário pautar a discussão por critérios claros. Conforme trecho divulgado, “A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”, afirmou Fachin ao blog.
O presidente ressaltou que a valorização da carreira não deve ser confundida com excessos, e defendeu uma política remuneratória estável e previsível. Em suas palavras, “A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”, disse.
O que são os penduricalhos e por que geram polêmica
Os chamados penduricalhos são verbas de caráter indenizatório que podem elevar a remuneração de servidores acima do teto constitucional. Atualmente, o teto corresponde ao valor da remuneração dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Na prática, a Constituição prevê que verbas remuneratórias devem respeitar o teto, sendo sujeitas ao chamado abate-teto quando ultrapassam o limite. Já as verbas indenizatórias, como diárias de viagem, ajudas de custo, auxílios-moradia e transporte, não se submetem ao teto na mesma forma, e é aí que nasce a controvérsia.
O tema envolve também a ausência de regulamentação federal clara sobre a matéria, prevista pela Constituição, mas ainda não detalhada por lei pelo Congresso Nacional, o que mantém dúvidas sobre o que deve ser pago integralmente como indenização.
O julgamento adiado e decisões individuais que seguem válidas
Na quinta-feira, o ministro Fachin anunciou o adiamento do julgamento sobre os penduricalhos para 25 de março, com o objetivo de permitir um debate mais uniforme no plenário.
Enquanto o julgamento não ocorre, continuam em vigor decisões individuais de outros ministros. O ministro Flávio Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei, e proibiu novos atos ou leis que garantam penduricalhos ilegais.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, decidiu que o Poder Judiciário e o Ministério Público só podem pagar penduricalhos previstos em lei federal. Até a conclusão do julgamento, essas decisões individuais seguem valendo, e foram uniformizados prazos de 45 dias a partir de 23 de fevereiro para que os Poderes adotem providências.
Repercussão, transparência e o papel do Congresso
As declarações de magistrados, como a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, que reclamou que magistrados não têm carro nem apartamento funcional e afirmou que desembargadores “mal têm um lanche”, aumentaram a pressão pública por esclarecimentos.
Fachin afirmou estar confiante na discussão entre os três poderes e pediu que o Congresso Nacional delimite, por lei, os casos em que verbas indenizatórias são válidas, visando garantir transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal no tema.
O debate sobre os salários da magistratura e os penduricalhos segue no centro da agenda institucional, com impacto direto na percepção pública sobre o Judiciário e na definição de regras que afetarão servidores e o gasto público.
