Consignado CLT segue com ritmo inferior ao esperado, quase um ano após o lançamento em março de 2025, a regulamentação do FGTS foi postergada e agora deve sair até junho de 2026
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, lançado em março de 2025, não alcançou a adesão esperada pelo governo nos primeiros meses. A linha foi concebida para baratear o crédito no setor privado, com o uso do FGTS como diferencial, mas a regra ainda não saiu do papel.
Em vez dos R$ 100 bilhões que o Executivo projetou movimentar em três meses, foram emprestados R$ 52 bilhões até esta semana, segundo dados oficiais. A demora na regulamentação do FGTS tem sido apontada como fator que limita a redução dos juros e a expansão do crédito.
Conforme informação divulgada pelo g1
Como funciona a modalidade e o impacto da falta de regulamentação do FGTS
Hoje, os contratos são registrados na Plataforma Crédito do Trabalhador e os descontos são feitos na folha, respeitado o limite da margem consignável, de até 35% da renda líquida. Sem a norma que autorize o uso do saldo do FGTS como garantia, o desconto em folha cessa automaticamente quando o vínculo empregatício é encerrado.
O Ministério do Trabalho explicou, textualmente, que, “Importa destacar que a regulamentação do FGTS não interfere, neste momento, no fluxo de pagamento dos empréstimos da Plataforma Crédito do Trabalhador. Atualmente, quando o vínculo empregatício é encerrado, o contrato de crédito permanece ativo e pode ser retomado em um novo vínculo formal, mediante anuência do trabalhador. Até essa retomada, o trabalhador fica impedido de contratar novos empréstimos enquanto o contrato estiver pendente”, informou o Ministério do Trabalho.
Na ausência de autorização para desconto automático no saldo do FGTS, o empregador pode descontar até 35% sobre o valor das verbas rescisórias para pagamento do empréstimo, recolhendo esse valor via FGTS Digital ou DAE, mas, se a rescisão não for suficiente, a dívida permanece responsável do trabalhador perante o banco.
O que muda quando o FGTS for permitido como garantia
Quando a utilização do FGTS estiver regulamentada, todos os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa, que equivale a 40% do saldo. Essa combinação tende a reduzir riscos para os bancos e, em tese, a baixar as taxas de juros.
O governo havia prometido regulamentar o uso do FGTS até 15 de junho de 2025, mas quase dez meses após o início da linha a norma ainda não foi publicada. A nova previsão oficial é que a regulamentação saia até junho de 2026.
Impacto no mercado de trabalho e reações
Há relatos de efeitos colaterais no mercado de trabalho, entre eles decisões de trabalhadores que optam por se desligar da carteira assinada para evitar o desconto ou permanecerem no mercado informal. Flávio Roscoe Nogueira, presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais, explicou que, “Eles estão optando por ficar no mercado informal de trabalho, onde o empréstimo não os impacta, não restringe a sua renda, e eles podem entrar nos benefícios sociais do governo e trabalhar informalmente. Isso está gerando mais o impacto no mercado de trabalho. Eles têm preferido ficar nos auxílios governamentais e no mercado informal de trabalho”, disse.
O Ministério do Trabalho avaliou que o risco de o trabalhador evitar novo emprego formal “não é considerado uma ameaça ao sistema, pois ele permanece impedido de acessar novos créditos e sofre impacto negativo em seu histórico financeiro, o que torna essa conduta pouco vantajosa”.
Taxas de juros, comparação e perspectivas
Dados do Banco Central mostram que a taxa média do consignado ao setor privado foi de 3,83% ao mês em novembro. Em alguns bancos os juros chegam a mais de 7% ao mês, posição de dezembro, segundo o ranking do BC. Essas taxas ainda são o dobro das cobradas para aposentados, 1,8% ao mês, e servidores públicos, 1,78% ao mês, no mesmo período.
Para comparação, outras linhas de crédito registraram em novembro médias de 6,23% ao mês no crédito pessoal não consignado, 7,63% ao mês no cheque especial, e 15,1% ao mês no rotativo do cartão de crédito.
Setores empresariais e centrais sindicais pedem uma regulamentação rápida do FGTS como garantia para reduzir juros. Como afirmou Flávio Roscoe, “Nós mesmos já mandamos sugestões para o Ministério do Trabalho para ter um limite ao percentual de taxa de juros, em conjunto com várias centrais sindicais que também corroboraram a nossa tese”, disse Roscoe, da Fiemg.
O governo, por sua vez, ainda monitora a oferta dos bancos e mantém a opção, prevista em decreto de 2024, de fixar um teto de juros se julgar necessário. Até o momento nenhuma instituição foi descredenciada, e não há um teto formal para as taxas na modalidade.
Com a regulamentação do FGTS adiada, a perspectiva é que a ampliação e a redução de custo do crédito consignado ao trabalhador com carteira assinada dependam da publicação da norma, e do ponto de vista dos especialistas, da resposta do mercado financeiro às novas garantias.
