Consignado CLT registra R$ 52 bilhões liberados desde março de 2025, o governo diz que a regulamentação do FGTS só deve sair até junho de 2026, o que pode manter custos elevados
Consignado CLT começou a ser ofertado em março de 2025 com a expectativa de movimentar R$ 100 bilhões em três meses, no entanto, os empréstimos somaram R$ 52 bilhões até esta semana.
O governo tinha previsto que a garantia do FGTS seria regulamentada em junho de 2025, a medida deveria baratear juros e estimular as instituições financeiras a ampliar o crédito, porém a norma foi adiada para junho de 2026.
As informações sobre os valores, prazos e o atraso na regulamentação foram divulgadas pelas autoridades responsáveis, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que o volume ficou abaixo do previsto
A expectativa inicial do governo era de R$ 100 bilhões em três meses, a estimativa não se confirmou, e, até agora, foram liberados R$ 52 bilhões pela modalidade. Sem a regulamentação do FGTS como garantia, os bancos têm menor incentivo para reduzir juros e ampliar oferta, o que ajuda a explicar o resultado aquém do esperado.
O Ministério do Trabalho explicou que “Importa destacar que a regulamentação do FGTS não interfere, neste momento, no fluxo de pagamento dos empréstimos da Plataforma Crédito do Trabalhador. Atualmente, quando o vínculo empregatício é encerrado, o contrato de crédito permanece ativo e pode ser retomado em um novo vínculo formal, mediante anuência do trabalhador. Até essa retomada, o trabalhador fica impedido de contratar novos empréstimos enquanto o contrato estiver pendente”, informou o Ministério do Trabalho.
Como funciona a linha de crédito sem a garantia do FGTS
Atualmente, o desconto é feito em folha enquanto o vínculo empregatício está ativo, respeitado o limite da margem consignável, de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos. Sem a regulamentação, em caso de demissão o desconto em folha acaba automaticamente, e não existe norma para desconto automático do saldo do FGTS.
O governo detalha que o empregador pode descontar até 35% sobre o valor das verbas rescisórias para pagamento do empréstimo, via FGTS Digital ou DAE, e, se a rescisão não for suficiente, “a responsabilidade pelo restante é exclusiva do trabalhador junto ao banco”.
O contrato fica vinculado ao CPF e à CTPS Digital, que atua apenas como repositório de informação, e não como garantia. Caso o trabalhador seja contratado novamente com carteira assinada, ocorre o chamado carregamento operacional, e o desconto em folha pode ser retomado, se houver margem consignável disponível e se o contrato estiver dentro das regras vigentes.
Impacto no mercado de trabalho e nas taxas de juros
Especialistas e representantes do setor produtivo apontam efeitos no mercado de trabalho, com relatos de trabalhadores que optam pelo trabalho informal ou por permanecer sem novo vínculo formal para evitar que o empréstimo seja descontado, conforme avaliação do presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais, Flávio Roscoe Nogueira, “Eles estão optando por ficar no mercado informal de trabalho, onde o empréstimo não os impacta, não restringe a sua renda, e eles podem entrar nos benefícios sociais do governo e trabalhar informalmente. Isso está gerando mais o impacto no mercado de trabalho. Eles têm preferido ficar nos auxílios governamentais e no mercado informal de trabalho”, disse.
Em relação às taxas, dados do Banco Central mostram que a taxa média do crédito consignado ao setor privado foi de 3,83% ao mês em novembro. A média está acima da observada para aposentados, 1,8% ao mês, e servidores públicos, 1,78% ao mês, no mesmo período.
Outras taxas médias em novembro eram: crédito pessoal não consignado 6,23% ao mês, cheque especial 7,63% ao mês, cartão de crédito rotativo 15,1% ao mês, e, segundo o ranking do Banco Central, há casos em que os juros do consignado chegam a mais de 7% ao mês na posição de dezembro.
O presidente da Fiemg defende a regulamentação rápida do FGTS para reduzir juros, e afirmou que a entidade já enviou sugestões ao Ministério do Trabalho para limitar percentuais de juros, posição apoiada por centrais sindicais. O governo publicou em março de 2024 um decreto que permite, se necessário, fixar um teto de juros para o consignado, e o Ministério do Trabalho informou em junho de 2025 que monitoraria abusos, podendo descredenciar bancos, porém desde então não houve descredenciamento nem a definição de um teto.
O que muda quando o FGTS for regulamentado
Quando a garantia do FGTS estiver em vigor, a regra prevista é que todos os trabalhadores possam usar até 10% do saldo do FGTS como garantia, e também 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa, que equivale a 40% do valor do saldo, o que deve contribuir para reduzir as taxas e estimular maior oferta de crédito.
Enquanto a regulamentação não sai, o pagamento das parcelas depende de negociação com a instituição financeira, e segundo o governo “O pagamento das parcelas passa a depender de negociação direta com a instituição financeira; ou mecanismos de cobrança previstos em contrato (sem desconto em folha). Não há, no modelo atual, execução automática via CTPS ou sistemas públicos, nem desconto compulsório fora da folha”, acrescentou o Ministério do Trabalho.
Com a regulamentação prevista apenas para junho de 2026, a tendência é que o mercado permaneça cauteloso, e que o ritmo de contratação do Consignado CLT siga abaixo da expectativa inicial, até que haja segurança jurídica e mecanismos que realmente reduzam o custo do crédito.
