Consignado CLT registra adesão menor que a esperada, juros permanecem altos, e governo adia para junho de 2026 a regulamentação que permitiria usar FGTS como garantia
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada não alcançou a meta inicial do governo, menos de um ano após o lançamento da modalidade, em março de 2025.
Segundo dados oficiais, foram emprestados R$ 52 bilhões por meio da modalidade até esta semana, bem abaixo dos R$ 100 bilhões que o governo esperava movimentar nos primeiros três meses.
No lançamento, o Ministério do Trabalho prometeu que a regulamentação para usar o FGTS como garantia sairia em 15 de junho de 2025, mas a nova previsão é para junho de 2026, conforme informação divulgada pelo g1.
Como funciona sem a garantia do FGTS
Atualmente, o consignado para trabalhadores com vínculo CLT opera sem a possibilidade formal de usar o saldo do FGTS como garantia, o que reduz o apetite dos bancos e mantém as taxas mais altas.
Sem a regulamentação, o desconto em folha cessa automaticamente quando o vínculo empregatício é encerrado, pois não há remuneração vinculada ao contrato de trabalho. Na ausência de norma que autorize o uso do FGTS para quitação ou amortização automática, não há desconto do saldo de FGTS.
O governo explicou que “Importa destacar que a regulamentação do FGTS não interfere, neste momento, no fluxo de pagamento dos empréstimos da Plataforma Crédito do Trabalhador. Atualmente, quando o vínculo empregatício é encerrado, o contrato de crédito permanece ativo e pode ser retomado em um novo vínculo formal, mediante anuência do trabalhador. Até essa retomada, o trabalhador fica impedido de contratar novos empréstimos enquanto o contrato estiver pendente”, informou o Ministério do Trabalho.
Além disso, o governo afirma que o empregador pode descontar parte das verbas rescisórias para quitar o empréstimo, e que o empréstimo fica vinculado ao CPF do trabalhador e na CTPS Digital, que funciona como repositório de informação do vínculo e do contrato, e não como garantia.
O anúncio oficial também detalha condições que devem reduzir custos quando o FGTS estiver regulamentado, incluindo que todos os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo), o que tende a baratear os juros e estimular maior oferta de crédito.
Impacto no mercado de trabalho
A nova linha de crédito tem efeitos diretos na dinâmica do emprego formal. Segundo Flávio Roscoe Nogueira, presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais, há relatos de trabalhadores que mudam de comportamento por causa do consignado.
“Eles estão optando por ficar no mercado informal de trabalho, onde o empréstimo não os impacta, não restringe a sua renda, e eles podem entrar nos benefícios sociais do governo e trabalhar informalmente. Isso está gerando mais o impacto no mercado de trabalho. Eles têm preferido ficar nos auxílios governamentais e no mercado informal de trabalho”, disse o presidente da Fiemg.
O Ministério do Trabalho, por sua vez, considera que “o risco de o trabalhador evitar novo emprego formal para postergar a cobrança ‘não é considerado uma ameaça ao sistema, pois ele permanece impedido de acessar novos créditos e sofre impacto negativo em seu histórico financeiro, o que torna essa conduta pouco vantajosa'”.
Taxa de juros e perspectivas
As taxas praticadas na modalidade ainda são elevadas em relação a consignados de aposentados e servidores. De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros do crédito consignado ao setor privado somou de 3,83% ao mês em novembro deste ano.
Essa média é o dobro dos juros do consignado para aposentados, 1,8% ao mês, e para servidores públicos, 1,78% ao mês, registrados no mesmo período. O Banco Central também aponta outras taxas médias em novembro, incluindo “Crédito pessoal não consignado: 6,23% ao mês; Cheque especial das pessoas físicas: 7,63% ao mês; Cartão de crédito rotativo: 15,1% ao mês”.
Algumas instituições chegaram a cobrar mais de 7% ao mês na modalidade para o setor privado, segundo ranking do Banco Central em dezembro. A diferença nas taxas alimenta a expectativa de redução quando a regulamentação do FGTS for implementada.
Empresários e centrais sindicais têm pedido limites maiores ao custo do crédito. Flávio Roscoe afirmou que a regulamentação do FGTS “deve ser feita o mais rápido possível” e defendeu que seja estabelecido um teto de juros, medida que o governo deixou em aberto no decreto de março do ano passado.
O Ministério do Trabalho informou que monitora as práticas das instituições financeiras e que, em caso de abuso, poderia descredenciá-las para ofertar o produto, mas até o momento nenhuma foi descredenciada e não foi instituído um teto para as taxas de juros na modalidade.
Como contratar e o que muda
No crédito ao trabalhador, a busca pelos empréstimos pode ser feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou, também, diretamente nas instituições financeiras.
Enquanto a regulamentação do FGTS não sai, contratos continuam válidos após o desligamento, mas perdem o desconto em folha até que haja um novo vínculo formal e preenchimento da margem consignável, que respeita o “limite legal da margem consignável (de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos)”.
Com a previsão de regulamentação para junho de 2026, a principal expectativa é que a possibilidade de usar parte do FGTS como garantia reduza juros e amplie o volume de crédito, aproximando a movimentação da estimativa inicial do governo.
