Medida fixa prazos de 120 dias para União e Anvisa adotarem prescrição veterinária, retenção de receitas, rastreamento e relatórios semestrais do PNCRC sobre hormônios no leite
A Justiça Federal de Uberlândia determinou regras mais rigorosas para a venda e o uso de hormônios no leite, com foco em ocitocina e somatotropina bovina, visando maior transparência e controle.
A decisão impõe prazos e obrigações à União, à Anvisa e a grandes laticínios do Triângulo e Alto Paranaíba, buscando combater o uso rotineiro e sem acompanhamento veterinário dessas substâncias.
As medidas partem da avaliação judicial de que há falhas estruturais na vigilância sanitária, conforme informação divulgada pelo g1.
O que a decisão determina
O juiz Osmane Antônio dos Santos ordenou que União e Anvisa, em 120 dias, adotem providências administrativas e normativas para tornar mais rigoroso o controle da venda e do uso de hormônios no leite.
Entre as exigências estão a obrigatoriedade de prescrição médico-veterinária com retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação, e a criação de mecanismos de rastreamento do uso dessas substâncias.
Os órgãos federais também devem publicar e manter relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, o PNCRC, com número de amostras, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.
Além disso, a decisão determinou que as cooperativas e as indústrias Cemil, Calu e Itambé apresentem em 90 dias relatórios detalhados comprovando a execução completa de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
Riscos identificados e práticas questionadas
O magistrado apontou que, embora análises laboratoriais tenham mostrado que os produtos finais estavam dentro dos padrões legais, existe um problema estrutural no controle do uso de hormônios, em especial da ocitocina e da somatotropina.
O processo mostrou comercialização com baixa fiscalização e aplicação rotineira sem acompanhamento veterinário, prática conhecida como uso “off-label”, frequentemente com finalidade exclusiva de aumento de produção.
Na decisão o juiz afirmou, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”.
Resposta de laticínios e sindicatos
A Cemil informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão judicial e ressaltou que a decisão reconhece que todos os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação e sem risco ao consumidor.
A empresa destacou possuir a “certificação internacional FSSC 22000, uma das mais exigentes em segurança de alimentos, e que todas as ações seguem as Instruções Normativas do Ministério da Agricultura”.
O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, citado na ação, afirmou que os laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram “100% de conformidade” nas análises do leite avaliado e que os testes seguiram a legislação nacional e padrões internacionais como o Codex Alimentarius.
Impactos e próximos passos
Com prazos definidos, a decisão tende a pressionar a Anvisa e a União a revisar a comercialização, rastreabilidade e fiscalização de insumos usados na produção leiteira, aumentando a transparência sobre hormônios no leite.
Produtores, cooperativas e indústrias terão de comprovar programas internos de controle e a conformidade de fornecedores, enquanto os órgãos federais passam a divulgar dados semestrais do PNCRC para monitoramento público.
As medidas buscam conciliar segurança alimentar, bem-estar animal e controle sanitário, reduzindo práticas que podem causar riscos ao rebanho e à confiança do consumidor, conforme informação divulgada pelo g1.
