Medida exige prescrição veterinária e rastreamento do uso de hormônios no leite, determina relatórios semestrais do PNCRC e obriga laticínios do Triângulo a comprovar autocontrole
A Justiça Federal em Uberlândia determinou novas medidas para tornar mais rígido o controle dos hormônios no leite, especialmente a ocitocina e a somatotropina, usados por produtores para aumentar a produção.
As mudanças atingem a União, a Anvisa, cooperativas e grandes laticínios do Triângulo e do Alto Paranaíba, e preveem prazos e obrigações de transparência e rastreabilidade.
O caso foi divulgado publicamente em reportagem do g1, e a decisão judicial exigiu ações administrativas e normativas para corrigir, segundo o juiz, falhas na vigilância sanitária, conforme informação divulgada pelo g1.
O que determinou a Justiça
O juiz Osmane Antônio dos Santos concluiu que há um problema estrutural no controle do uso de hormônios no leite, mesmo com análises laboratoriais indicando que os produtos finais estavam dentro dos padrões legais. Na decisão, o magistrado apontou riscos decorrentes do uso indevido dessas substâncias.
O juiz enfatizou, textualmente, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”, afirmou o juiz na decisão.
Medidas determinadas, prazos e obrigações
A decisão obriga a União e a Anvisa a, em 120 dias, adotar providências administrativas e normativas para controlar a venda e o uso de hormônios no leite, incluindo a exigência de prescrição médico-veterinária, com retenção da receita ou sistema eletrônico de notificação, a criação de mecanismos de rastreamento do uso desses hormônios e o combate ao uso indiscriminado com finalidade exclusiva de aumento de produção.
Os órgãos federais também devem publicar e manter atualizados relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, informando número de amostras coletadas, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.
Além disso, cooperativas e as indústrias Cemil, Calu e Itambé terão 90 dias para apresentar relatórios detalhados comprovando a execução completa de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
Resultados das análises e defesas do setor
O processo registrou que as análises laboratoriais dos produtos finais comercializados por grandes laticínios estavam dentro dos padrões legais. O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais afirmou que “os laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram 100% de conformidade nas análises do leite avaliado”.
A Cemil informou que ainda não foi formalmente notificada, e destacou que “a decisão reconhece que todos os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação e sem risco ao consumidor”. A empresa também citou possuir certificação internacional FSSC 22000.
Segundo o sindicato, após a conclusão dos testes, que seguiram a legislação nacional e padrões internacionais como o Codex Alimentarius, “ficou comprovado que o leite atende integralmente aos requisitos de qualidade e segurança”.
Riscos identificados e próximos passos
Apesar da conformidade dos produtos analisados, a decisão judicial pondera que o uso rotineiro e sem assistência veterinária, conhecido como uso “off-label”, pode gerar riscos indiretos à saúde animal e ao rebanho, e comprometer práticas de biossegurança nas propriedades.
Com as novas exigências, o objetivo anunciado pela Justiça é ampliar a rastreabilidade e a responsabilização de fornecedores e laticínios, e estimular a Anvisa, e a administração federal a preencher lacunas na fiscalização do comércio e uso de insumos farmacológicos na cadeia do leite.
O g1 informou que Itambé não havia respondido até a última atualização, e que tentativas de contato com a Calu estavam em andamento, enquanto as empresas citadas se preparam para cumprir os prazos e apresentar os relatórios exigidos.
