Medida obriga União e Anvisa a criar regras mais rígidas para venda e uso de ocitocina e somatotropina, com prescrição, retenção de receita, rastreamento e relatórios semestrais do PNCRC
A Justiça Federal de Uberlândia determinou mudanças na fiscalização do uso de hormônios no leite, apontando falhas na comercialização e aplicação dessas substâncias por produtores.
A decisão impõe à União, à Anvisa e a laticínios do Triângulo e do Alto Paranaíba medidas para aumentar a transparência e o controle da ocitocina e da somatotropina bovina.
As informações constam da decisão judicial e da cobertura local, conforme informação divulgada pelo g1
O que a Justiça determinou
O juiz Osmane Antônio dos Santos concluiu que há um problema estrutural de vigilância sobre o uso de hormônios, e fixou prazos e obrigações administrativas para os órgãos federais e para as indústrias.
Entre as medidas exigidas estão, em até 120 dias, a adoção de prescrição médico-veterinária com retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação, a criação de mecanismos de rastreamento do uso, e ações para combater o uso indiscriminado com finalidade exclusiva de aumento de produção.
A decisão também obrigou cooperativas e as indústrias Cemil, Calu e Itambé a apresentar, em até 90 dias, relatórios detalhados comprovando a execução completa de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
Riscos apontados pelo Judiciário
O magistrado destacou que, embora análises laboratoriais tenham mostrado conformidade nos produtos finais, o uso inadequado dos insumos traz riscos indirectos relevantes, como a disseminação de doenças no rebanho.
Na decisão, o juiz afirmou, textualmente, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”.
Prazos, relatórios e transparência
A Justiça determinou que União e Anvisa publiquem e mantenham atualizados relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, o PNCRC, com número de amostras coletadas, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.
O objetivo é que o controle sobre hormônios no leite passe a ter rastreamento, dados públicos e mecanismos que impeçam o uso “off-label” e a venda com baixa fiscalização.
Resposta das indústrias e resultados das análises
Apesar do endurecimento das regras, a Justiça reconheceu que as análises laboratoriais feitas até agora mostraram conformidade nos produtos finais comercializados por grandes laticínios.
Em nota citada na ação, o Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, o Silemg, informou que “os laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram 100% de conformidade nas análises do leite avaliado”.
A Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda, a Cemil, afirmou não ter sido formalmente notificada, ressaltou que a decisão reconhece a conformidade dos produtos e destacou possuir a certificação internacional FSSC 22000, além de seguir as Instruções Normativas do Ministério da Agricultura.
A Itambé foi procurada, sem retorno até a última atualização, e o g1 tenta contato com a Calu.
Com a decisão, a expectativa é de maior controle sobre a comercialização e o uso de hormônios no leite, e de maior transparência pública sobre amostras, análises e eventuais penalidades, com foco na saúde animal e na segurança alimentar.
