Medida obriga prescrição veterinária, retenção de receitas ou sistema eletrônico, rastreamento de ocitocina e somatotropina e publicação de relatórios semestrais do PNCRC
A Justiça Federal de Uberlândia determinou mais regras e transparência sobre o uso de hormônios no leite, com foco em ocitocina e somatotropina bovina, substâncias que, segundo o processo, têm sido usadas de forma inadequada para elevar a produção de leite.
A decisão impõe prazos e obrigações à União, à Anvisa e a laticínios do Triângulo e Alto Paranaíba, além de exigir que cooperativas e indústrias comprovem seus programas de autocontrole e qualificação de fornecedores.
Os laudos laboratoriais apontaram conformidade dos produtos finais, mas o juiz considerou insuficiente a vigilância sobre a comercialização e o uso rotineiro dessas substâncias, gerando risco ao rebanho e a sanidade pública.
conforme informação divulgada pelo g1
O que a decisão determina
O juiz Osmane Antônio dos Santos impôs prazo de 120 dias para que a União e a Anvisa adotem medidas administrativas e normativas para tornar mais rígido o controle sobre hormônios no leite. Entre as obrigações estão exigência de prescrição médico-veterinária com retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação, criação de mecanismos que permitam o rastreamento do uso desses hormônios, e ações para combater o uso indiscriminado com finalidade exclusiva de aumento de produção.
Além disso, foi exigida a publicação e atualização semestral, nos portais oficiais, de relatórios detalhados do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, o PNCRC, incluindo número de amostras coletadas, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas a produtores e estabelecimentos.
As cooperativas e as indústrias Cemil, Calu e Itambé terão 90 dias para apresentar relatórios detalhados comprovando a execução completa dos Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
Resultados de análises e resposta das empresas
Os exames laboratoriais mencionados no processo mostraram que os produtos finais comercializados pelos grandes laticínios estavam dentro dos padrões legais. O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, citado na ação, informou que os laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram 100% de conformidade nas análises do leite avaliado.
A Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda, Cemil, disse não ter sido formalmente notificada, e destacou que a decisão reconhece a conformidade dos produtos analisados, que a empresa detém certificação internacional FSSC 22000, e que as ações seguem as Instruções Normativas do Ministério da Agricultura. A Itambé e a Calu foram procuradas, mas não responderam até a última atualização divulgada.
Riscos apontados e falhas de fiscalização
O processo aponta a comercialização desses hormônios com baixa fiscalização, e o uso rotineiro e sem acompanhamento veterinário, prática conhecida como uso off-label. Segundo a sentença, esse desvio de finalidade pode gerar riscos indiretos relevantes, como a disseminação de doenças no rebanho.
O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária, afirmou o juiz na decisão.
Com a decisão, a Justiça busca não apenas coibir práticas que elevam artificialmente a produção, mas também fechar lacunas na cadeia de fiscalização, desde a venda dos insumos até o controle entre fornecedores e indústrias.
Próximos passos e impactos esperados
Com prazos curtos, a expectativa é que a Anvisa e a União desenhem normas que tornem mais difícil a venda indiscriminada de ocitocina e somatotropina, e que a rastreabilidade permita identificar pontos de uso indevido. Para produtores e laticínios, haverá pressão para fortalecer programas de autocontrole e documentação dos procedimentos.
O efeito da medida sobre a rotina dos produtores dependerá das normas que a Anvisa e a União editarem, e da capacidade dos órgãos estaduais e federais em ampliar a fiscalização e os programas de monitoramento previstos no PNCRC.
