Medida obriga prescrição veterinária, rastreamento e publicações semestrais do PNCRC, e dá 120 dias para União e Anvisa fortalecerem o controle de hormônios no leite
A Justiça Federal de Uberlândia aplicou decisão que endurece o controle sobre o uso de hormônios no leite, com atenção especial à ocitocina e à somatotropina bovina.
A medida impõe obrigações à União, à Anvisa e às indústrias e cooperativas do Triângulo e do Alto Paranaíba, buscando maior transparência e controle das vendas e aplicações.
Entre as exigências estão prazos para ações administrativas e normativas, e apresentação de relatórios pelos laticínios, conforme informação divulgada pelo g1.
O que a decisão determina
O juiz Osmane Antônio dos Santos fixou prazo de 120 dias para que a União e a Anvisa adotem medidas mais rígidas sobre os hormônios no leite. As ações obrigatórias incluem a exigência de prescrição médico-veterinária, retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação, e a criação de mecanismos para rastreabilidade do uso dessas substâncias.
Os órgãos federais também devem publicar e atualizar relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, PNCRC, com número de amostras, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.
Além disso, cooperativas e as indústrias Cemil, Calu e Itambé terão 90 dias para apresentar relatórios detalhados que comprovem a execução dos Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
Riscos apontados pelo juiz
Embora análises laboratoriais tenham mostrado que produtos finais estavam dentro dos padrões legais, o magistrado concluiu haver um problema estrutural no controle do uso de hormônios, em especial da ocitocina e da somatotropina.
Na decisão, o juiz afirmou, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”.
Resposta das indústrias e do setor
A Cemil informou não ter sido formalmente notificada e ressaltou que a decisão reconhece que todos os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação, sem risco ao consumidor, e destacou possuir certificação internacional FSSC 22000.
A Itambé não retornou aos contatos até a última atualização, e a reportagem do g1 tenta contato com a Calu. O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, Silemg, afirmou que os laudos do laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram 100% de conformidade nas análises do leite avaliado, e que os testes seguiram legislação nacional e padrões internacionais como o Codex Alimentarius.
Impacto e próximos passos
Se as determinações forem implementadas, o setor deve ver mudanças na comercialização e no uso de insumos veterinários, com maior controle documental e rastreabilidade, e divulgação periódica de resultados de fiscalização.
Produtores, indústrias e órgãos federais terão prazos para ajustar práticas e publicar dados, o que poderá aumentar a transparência sobre o uso de hormônios no leite e os mecanismos de vigilância sanitária no país.
