Haddad afirma que revisão dos penduricalhos ilegais precisa de regulamentação do Congresso, reforça defesa de teto para verbas indenizatórias e critica paralisação da reforma administrativa
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou em Salvador que apoia a decisão do ministro do STF Flávio Dino de suspender e revisar os penduricalhos ilegais nos Três Poderes, e que a solução final depende do Congresso.
Haddad disse que defende há três anos uma legislação clara para regular as verbas indenizatórias, e que não faz sentido manter pagamentos sem regra, que acabam virando natureza remuneratória.
As declarações foram dadas a jornalistas após reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, conforme informação divulgada pelo g1
O posicionamento de Haddad
Ao comentar a decisão de Flávio Dino, Haddad ponderou que “Eu penso que a solução final para isso virá do Congresso. Então, Flávio Dino, nesse sentido, o ministro tem razão. Quer dizer, quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso”, citou o ministro.
Haddad ressaltou que “Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Perdeu-se um pouco esse conceito ao longo dos anos”, e afirmou que sempre defendeu um teto para esses pagamentos.
O que determinou Flávio Dino
Conforme a decisão do ministro do Supremo, Executivo, Legislativo e Judiciário têm prazo de 60 dias para revisar e suspender os penduricalhos ilegais, ou seja, verbas que não estão previstas em legislação específica. Dino apontou que muitas dessas indenizações têm natureza remuneratória, e por isso não poderiam ficar fora do teto do funcionalismo.
A referência do teto é o salário dos ministros do STF, que equivale a R$ 46.366,19, e a suspensão não atinge salários fixados por lei, nem reajustes aprovados, nem gratificações já pacificadas e previstas em legislação.
Reforma administrativa e combate a supersalários
Haddad lamentou a paralisação da reforma administrativa no Congresso, projeto que tem entre seus objetivos combater supersalários no serviço público. Ele citou a proposta do deputado Pedro Paulo, apresentando uma PEC para regular essas verbas, que não foi apreciada, e disse que havia pressão da sociedade por mudanças.
Para o ministro, a revisão judicial impulsiona a necessidade de uma norma clara, e a regulamentação pelo Congresso é o caminho para consolidar regras sobre o que é ressarcimento e o que constitui remuneração.
Impactos e próximos passos
A medida de Flávio Dino vale apenas para verbas sem previsão legal em leis aprovadas pelo Congresso, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, e não altera reajustes salariais determinados por lei. Restam ao Congresso e aos órgãos dos Três Poderes definir a forma de implementação das revisões no prazo estabelecido.
O debate sobre penduricalhos ilegais, teto e a reforma administrativa deve seguir no Legislativo, enquanto o Judiciário e o Executivo avaliam as mudanças requeridas pela decisão do STF.
