Caso Master mostra como a classificação S3, a baixa fiscalização da CVM e o uso do FGC como lastro ampliaram riscos, enquanto Executivo e Legislativo discutem mudanças regulatórias
A liquidação do Banco Master pelo Banco Central colocou em evidência fragilidades do arcabouço regulatório brasileiro e acendeu o debate sobre quem fiscaliza o mercado de capitais e as fintechs.
Embora o BC tenha afirmado que “o conglomerado detinha uma fatia pequena do ativo total do Sistema Financeiro Nacional (SFN), equivalente a 0,57%”, as investigações da Polícia Federal ampliaram a crise, com suspeitas de fraude na comercialização de fundos e supervalorização de ativos.
O caso também revelou que mecanismos de proteção, como o Fundo Garantidor de Créditos, e estruturas de governança de fundos públicos podem ser insuficientes para proteger poupadores e fornecedores de crédito, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que o Caso Master ganhou dimensão nacional
O Banco Central decidiu pela liquidação do Master em novembro, citando que seu impacto não seria sistêmico, por representar cerca de 0,57% dos ativos do SFN. Mesmo assim, operações da Polícia Federal levantaram a hipótese de emissão de títulos falsos e operações com créditos “insubsistentes”.
Segundo apuração, o banco informava ter em caixa valores superiores aos reais, e o BC detectou que a instituição teria, com essa prática, incapacidade de honrar pagamentos a uma carteira de 1,6 milhão de investidores.
Na sequência, produtos comercializados pelo Master passaram a depender do FGC, e a repercussão alcançou fundos de pensão, corretoras, investidores pessoa física e instituições públicas.
Classificação S3 e o limite de supervisão
O Master estava enquadrado no segmento S3 da regulação prudencial, categoria que exige menos controles, justamente por considerar menor risco sistêmico. Esse desenho regulatório facilita atuação de empresas menores, mas exige fiscalização eficaz, que nem sempre existe.
Como disse o economista Pedro Paulo Silveira, “Como qualquer outro sistema bancário no mundo, o sistema brasileiro enfrenta um dilema entre liberalização e regulação, Apenas um sistema bancário ágil e flexível consegue oferecer crédito nas condições de que a economia precisa”.
Especialistas apontam que a flexibilidade só funciona se os órgãos de controle tiverem capacidade técnica e recursos humanos para acompanhar operações complexas e rápidas.
Fragilidade da CVM e coordenação com o BC
O Caso Master revelou também limitações da CVM, que tem cerca de 500 funcionários para fiscalizar ativos que somam R$ 16,7 trilhões no mercado de capitais. Reportagem citou que a autarquia informou em 2025 a necessidade de ampliar em 544 o número de inspetores federais para cobrir a vigência desses ativos.
Para comparar, a SEC americana tem cerca de 5 mil funcionários, número bem superior ao da CVM. A insuficiência de pessoal reduz a capacidade de checagem e inspeção de fundos e produtos complexos vendidos ao público.
Cleveland Prates, da FGV, afirmou que há uma “desidratação” de órgãos reguladores e destacou que a CVM tem “um número muito pequeno de funcionários para o crescimento do mercado financeiro”.
Auditorias independentes, responsabilidades e propostas
Auditores independentes aprovaram balanços do Master, validando valores de caixa que, segundo investigações, conteriam ativos inexistentes. Isso reacendeu o debate sobre responsabilização das firmas de auditoria, que hoje respondem principalmente na esfera civil.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos discute criar tipos penais para responsabilizar auditorias, e há pressão por mudança de regras e penas mais severas para pareceres que ocultem fraudes.
O advogado Rafael Guazzelli ressaltou que, em instituições de pequeno e médio porte, a fiscalização muitas vezes se apoia em balanços trimestrais, e movimentos rápidos de capital podem escapar da supervisão, dificultando a detecção de irregularidades.
Fundos de pensão, RPPS e risco aos recursos públicos
O Caso Master expôs fragilidades na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, que administram R$ 365 bilhões. Segundo o Ministério da Previdência Social, ao menos 18 fundos RPPS investiram juntos R$ 1,86 bilhão em ativos distribuídos pelo Master.
Esses recursos não são cobertos pelo FGC e entram na massa de credores do banco, o que levanta dúvidas sobre governança, critérios de alocação e influência política na escolha de gestores e produtos.
Como consequência, o Conselho Monetário Nacional aprovou regras mais rígidas para investimentos desses fundos, com limites de alocação que visam reduzir exposição a ativos de risco inadequado.
O papel do FGC e quem pagará a conta
O Fundo Garantidor de Créditos foi acionado para ressarcir investidores, com cobertura de até R$ 250 mil por investidor. Para recompor o fundo, haverá uma chamada de capital a bancos maiores, e estimativas citam que ao menos R$ 50 bilhões deverão ser adiantados por outras instituições financeiras.
Isso pressiona a liquidez do sistema e pode elevar o custo do crédito, porque as contribuições para recompor o FGC tendem a ser repassadas pelos bancos ao tomador final, segundo analistas.
O Banco Regional de Brasília teve determinação de reservar R$ 3 bilhões para manter operações em segurança, ilustrando o impacto imediato em instituições que absorvem risco e liquidez.
Medidas em discussão e cenário regulatório
Como resposta, o Executivo e o Legislativo discutem ampliar poderes e recursos para órgãos como o BC e a CVM, endurecer regras para fintechs, revisar o modelo de contribuição do FGC e criar mecanismos que façam quem gera risco pagar mais pelo fundo de proteção.
Para Cleveland Prates, é preciso investimento em qualificação e institucionalidade, e maior coordenação entre entidades, porque sem isso casos semelhantes podem se repetir, corroendo a confiança no Sistema Financeiro Nacional.
Há também propostas para que o Banco Central ganhe mais atribuições de fiscalização sobre fundos e para que auditorias respondam criminalmente quando omissas ou negligentes.
Conclusão, riscos e próximos passos
O Caso Master, apesar de classificado como não sistêmico pelo BC, deixou claro que risco sistêmico não é apenas uma medida de tamanho, e que falhas na supervisão, auditoria e governança podem amplificar danos financeiros e reputacionais.
A discussão sobre revisão do S3, fortalecimento da CVM, reforma do FGC e responsabilização das auditorias seguirá nos próximos meses, com pressão do mercado e do poder público por mudanças que aumentem transparência e segurança para investidores.
Enquanto isso, investidores e gestores de fundos devem revisar procedimentos de diligência, e o Legislativo promete debater propostas para reduzir a probabilidade de repetição de episódios semelhantes no futuro.
