Caso Master: falhas na regulação brasileira expostas, pressão sobre o FGC e fragilidades da CVM, auditorias e fundos de pensão na mira de reformas
Como o caso Master revelou lacunas na fiscalização de fundos e na supervisão do mercado, obrigou acionamento do FGC e alimenta propostas de mudança no BC, CVM e Congresso
O Banco Central liquidou o Banco Master em novembro do ano passado, apontando que o conglomerado detinha apenas 0,57% do ativo total do Sistema Financeiro Nacional, e que, portanto, seu impacto sistêmico seria limitado.
A crise ganhou novas dimensões após operações da Polícia Federal que levantaram suspeitas de fraude na comercialização de fundos e de supervalorização de ativos, e a investigação indicou problemas amplos na fiscalização e na transparência das operações.
O caso reacendeu debates sobre a estrutura regulatória, o papel das auditorias independentes, a gestão de fundos de pensão e a forma como o Fundo Garantidor de Créditos é utilizado, em especial para ressarcir investidores, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que o impacto foi considerado não sistêmico, e por que isso não tira a gravidade do caso
O Banco Central avaliou a liquidação do Master citando seu porte reduzido no SFN, com participação de 0,57% no ativo do sistema, e especialistas afirmam que, por esse motivo, a crise não teve potencial para provocar uma quebra generalizada.
Mesmo assim, a investigação apontou que o banco pode ter inflado patrimônio e informado saldos de caixa superiores aos reais, o que comprometeu sua capacidade de pagar ganhos prometidos a uma base de cerca de 1,6 milhão de investidores.
Segundo a apuração, o problema se agravou porque produtos vendidos como renda fixa, inclusive CDBs com retorno acima da média, foram oferecidos com garantia implícita do FGC, gerando expectativa equivocada sobre o risco.
Fragilidades da CVM, capacidade de fiscalização e o tamanho do mercado
O caso expôs a limitada capacidade de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários, que, com cerca de 500 funcionários, fiscaliza aparelhos que movimentam R$ 16,7 trilhões em ativos no mercado de capitais.
Em relatório citado pela imprensa, a CVM informou ao governo federal, em agosto de 2025, que precisaria ampliar em 544 o número de inspetores federais para fiscalizar mais de 90 mil fundos e outros ativos, o que dobraria o efetivo atual da autarquia.
Como observa Cleveland Prates, professor da FGV-Law e da Fipe, “Obviamente, é necessária coordenação entre esses dois órgãos e investimento pesado em qualificação de pessoal e institucionalidade, o Banco Central hoje está mais protegido, mas, olhando para a CVM, ela tem um número muito pequeno de funcionários para o crescimento do mercado financeiro”.
Auditorias, responsabilidade e propostas no Congresso
Firmas de auditoria certificaram balanços do Master sem detectar valores de caixa que, segundo investigações, incluiram ativos inexistentes, o que levantou discussão sobre responsabilização criminal de auditores, além da civil.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos deve debater a criação de tipos penais relativos a falhas de auditoria, e o consultor Helder Rebouças defende reformulação e reestruturação da CVM para fortalecer a fiscalização das auditorias independentes.
O advogado Rafael Guazzelli ressalta que, em instituições de pequeno e médio porte, balanços trimestrais podem não ser suficientes, pois num curto espaço de tempo “já se girou muito dinheiro e o nosso sistema não tem mecanismos para fiscalizar isso”.
Fundos de pensão, o FGC e quem vai pagar a conta
O caso também expôs falhas na gestão de Regimes Próprios de Previdência Social, os RPPS, que administram cerca de R$ 365 bilhões em investimentos, e que, segundo o Ministério da Previdência, 18 desses fundos haviam investido juntos R$ 1,86 bilhão em ativos distribuídos pelo Master.
Investimentos dessa natureza não são cobertos pelo FGC, e entram na massa de credores do banco, o que coloca em risco recursos destinados a pensões de servidores, e reacende questões sobre governança e influência política nas decisões de investimento.
O Fundo Garantidor de Créditos vai ressarcir investidores com aplicações de até R$ 250 mil, e, para recompor esse caixa, o FGC deve fazer uma chamada de capital a bancos maiores, o que, segundo estimativas, pode exigir adiantamento de pelo menos R$ 50 bilhões por outras instituições financeiras.
Segundo analistas, esse custo será repassado ao mercado, elevando o custo de crédito, porque os bancos contribuirão para recompor o fundo e, na prática, o tomador de crédito arcará com parte da conta nos próximos anos.
Medidas em curso e o debate sobre mudança estrutural
Além da liquidação do Master, o Banco Central também liquidou, em 21 de janeiro, a fintech Will Bank, braço digital do grupo, em uma nova etapa de sanções à estrutura envolvida.
O Conselho Monetário Nacional aprovou uma resolução para endurecer regras sobre investimentos de fundos de previdência, criando limites de alocação, e o ministro da Fazenda defende ampliar o papel do Banco Central para fiscalização também dos fundos.
Para Pedro Paulo Silveira, economista e sócio da A3S Investimentos, “Como qualquer outro sistema bancário no mundo, o sistema brasileiro enfrenta um dilema entre liberalização e regulação, Apenas um sistema bancário ágil e flexível consegue oferecer crédito nas condições de que a economia precisa“, e o sucesso da flexibilização depende da capacidade dos órgãos de controle de acompanhar essas instituições.
Especialistas concordam que, sem reforço de pessoal, recursos e coordenação entre órgãos como BC e CVM, casos semelhantes poderão se repetir e corroer a confiança na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
O debate sobre mudanças vai do endurecimento de regras e ampliação de poderes de fiscalização, à revisão do modelo de contribuição do FGC, para que quem gera risco arque com parcela maior, diminuindo a externalização de riscos para o sistema como um todo.