Liquidação do Banco Master mostra falhas na fiscalização de fundos, insuficiência de auditores, uso indevido do FGC e risco de repasse de custo ao tomador de crédito
O fechamento do Banco Master em novembro reacendeu o debate sobre a capacidade do sistema regulatório brasileiro de fiscalizar instituições que atuam fora do circuito bancário tradicional.
A crise, ampliada por operações da Polícia Federal que apontaram suspeitas de fraude na comercialização de fundos e na supervalorização de ativos, colocou sob tensão órgãos como a CVM, o Banco Central e o próprio Fundo Garantidor de Crédito.
As consequências vão da recomposição do FGC à revisão de regras para fundos de pensão, passando por propostas de mudança institucional, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que o caso expôs limites da regulação
Ao determinar a liquidação do Banco Master em novembro, o Banco Central destacou que o conglomerado representava apenas 0,57% do ativo total do Sistema Financeiro Nacional, indicando impacto sistêmico limitado.
Mesmo assim, operações da Polícia Federal revelaram alegações de emissão de títulos falsos e de inflar o patrimônio para simular liquidez, o que ampliou a crise para milhões de investidores.
O modelo regulatório inclui o segmento S3, que concede exigência menor a instituições consideradas de menor risco, mas o caso mostra que essa flexibilidade depende da capacidade de fiscalização.
CVM, fiscalização e o papel das auditorias
A Comissão de Valores Mobiliários é apontada como um ponto frágil, com cerca de 500 funcionários para fiscalizar ativos que somam R$ 16,7 trilhões no mercado de capitais.
Reportagem citada indicou que a CVM informou, em agosto de 2025, que precisaria ampliar em 544 o número de inspetores federais para cobrir a fiscalização necessária, número que dobraria o quadro atual da autarquia.
O professor Cleveland Prates avalia que “há pouca atenção quando começam a ocorrer indicações políticas no nível de diretoria de uma instituição que deveria ser totalmente blindada, protegida institucionalmente e com investimento robusto“.
Além disso, firmas de auditoria validaram balanços do Master sem identificar supostos ativos inexistentes, o que reacende o debate sobre responsabilização civil e criminal de auditores independentes.
FGC e a conta que será paga
O caso também expôs o uso do Fundo Garantidor de Crédito como argumento de segurança na venda de produtos, o que pode dar sinais errados sobre o papel do mecanismo.
Investimentos de até R$ 250 mil serão ressarcidos pelo FGC no caso Master, e a recomposição do fundo exigirá, segundo estimativas citadas, que ao menos R$ 50 bilhões sejam adiantados por outros bancos, o que pressiona a taxa de juros.
Para Cleveland Prates, “há um conflito de interesse“, porque corretoras e distribuidores muitas vezes vendem produtos de alto risco mascarados como seguros devido à garantia aparente do FGC.
O modelo atual contribui para a externalização do risco, já que as contribuições ao FGC são proporcionais ao volume de depósitos e títulos cobertos, e não ao risco individual de cada operação.
Fundos de pensão, RPPS e impacto em recursos públicos
O episódio colocou em xeque a governança de fundos de pensão e Regimes Próprios de Previdência Social, os RPPS, que administram cerca de R$ 365 bilhões.
Segundo informações oficiais, 18 desses fundos haviam aplicado, no conjunto, R$ 1,86 bilhão em ativos distribuídos pelo Master, valores que não são cobertos pelo FGC e entram na massa de credores do banco.
Especialistas apontam para falhas em controles, auditoria interna e potencial influência política nas decisões de investimento, o que levou o Conselho Monetário Nacional a aprovar regras mais rigorosas para alocação desses fundos.
Reformas em debate e riscos futuros
Economistas e reguladores discutem mudanças estruturais, como ampliar o papel do Banco Central na fiscalização de fundos, fortalecer a CVM com mais pessoal e criar mecanismos que façam quem gera risco contribuir mais ao FGC.
Pedro Paulo Silveira afirma, “Como qualquer outro sistema bancário no mundo, o sistema brasileiro enfrenta um dilema entre liberalização e regulação. Apenas um sistema bancário ágil e flexível consegue oferecer crédito nas condições de que a economia precisa“.
Prates também alerta que “obviamente, é necessária coordenação entre esses dois órgãos e investimento pesado em qualificação de pessoal e institucionalidade“, referindo-se ao BC e à CVM.
Enquanto propostas de mudança avançam no Executivo e no Legislativo, permanecem perguntas práticas sobre como evitar a repetição de casos semelhantes e como distribuir de forma justa os custos de eventual reparação no sistema financeiro.
O caso Master colocou em evidência que a flexibilidade regulatória só funciona com fiscalização adequada, e que sem reforço institucional e recursos humanos, episódios desse tipo tendem a se repetir, com impacto na confiança dos investidores e no custo do crédito para a economia brasileira.
