Como o Caso Master expõe limites do sistema regulatório brasileiro, pressionando o FGC, revelando falhas da CVM, auditorias e risco para fundos de pensão
Liquidação do Banco Master mostra fragilidades de supervisão, revela operação com ativos supervalorizados e aumenta pressão sobre o Fundo Garantidor de Créditos
O fechamento do Banco Master em novembro reacendeu o debate sobre as limitações do sistema regulatório brasileiro e a capacidade de fiscalização de fundos e auditorias, com impacto direto no Fundo Garantidor de Créditos, no mercado de capitais e em fundos de pensão.
Embora o Banco Central tenha destacado que o conglomerado respondia por apenas 0,57% do ativo total do Sistema Financeiro Nacional, operações da Polícia Federal levantaram suspeitas de fraude na comercialização de fundos e de supervalorização de ativos, ampliando a crise.
As consequências incluem recomposição do FGC, revisão de regras para fundos previdenciários e questionamentos sobre a estrutura e a capacidade da CVM e das auditorias, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que a liquidação ocorreu e qual o alcance do Caso Master
O Banco Central decidiu pela liquidação do Master ao identificar discrepâncias contábeis que indicavam incapacidade de honrar promessas feitas a investidores. A investigação aponta que o banco teria inflado seu patrimônio e informado caixa superior ao real, o que dificultou o pagamento das rentabilidades prometidas a uma carteira de 1,6 milhão de investidores.
Especialistas consultados dizem que, apesar do porte reduzido, o episódio ganhou dimensão por envolver produtos vendidos no mercado de capitais e pela interação entre órgãos reguladores, autoridades policiais e o sistema financeiro.
O impacto foi considerado não sistêmico por analistas, mas suas ramificações são amplas, pois ao menos investimentos de até R$ 250 mil serão ressarcidos pelo FGC, e a recomposição do fundo deve exigir adiantamentos de outros bancos, estimados em pelo menos R$ 50 bilhões, com efeito sobre custos de crédito.
Fragilidades na CVM e limites da supervisão
O caso expôs a deficiência de pessoal e estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, que hoje conta com cerca de 500 funcionários para fiscalizar R$ 16,7 trilhões em ativos negociados no mercado de capitais, segundo dados citados pela reportagem.
A própria CVM informou em 2025 que precisaria ampliar em 544 o número de inspetores federais para conseguir fiscalizar corretamente os mais de 90 mil fundos, número que dobraria o quadro atual da autarquia. Em comparação, a SEC americana tem cerca de 5 mil funcionários.
Como alertou Cleveland Prates, professor da FGV-Law e da Fipe, “Obviamente, é necessária coordenação entre esses dois órgãos e investimento pesado em qualificação de pessoal e institucionalidade. O Banco Central hoje está mais protegido, mas, olhando para a CVM, ela tem um número muito pequeno de funcionários para o crescimento do mercado financeiro”.
Auditorias, fundos de pensão e papel do FGC
Relatórios indicam que auditorias independentes atestaram saldos do Master sem identificar irregularidades, apesar da existência de ativos supostamente inexistentes. O episódio reacendeu debate sobre responsabilização das firmas de auditoria, inclusive com proposta de criação de tipos penais para o tema no Senado.
O caso também evidenciou falhas na gestão de Regimes Próprios de Previdência Social, os RPPS, que estão fora da cobertura do FGC, e que somam cerca de R$ 365 bilhões em ativos. Segundo o Ministério da Previdência Social, 18 desses fundos aplicaram, juntos, R$ 1,86 bilhão em ativos distribuídos pelo Master.
Para Cleveland Prates, o uso do FGC como argumento de segurança por parte de distribuidores “é um risco adicional”, porque produtos de maior risco passaram a ser oferecidos com a chancela implícita do mecanismo. Em sua visão, hoje a contribuição das instituições ao FGC é proporcional ao volume de depósitos, e não ao risco individual, e “O FGC precisa ser revisado no sentido de que quem gera risco para o sistema terá que contribuir com parcela maior para o fundo”.
Consequências práticas, medidas em debate e o futuro
O episódio empurrou o Executivo e o Legislativo a discutir mudanças estruturais, como maior atuação do Banco Central sobre fundos, revisão das regras do FGC e reforço de pessoal da CVM. O ministro da Fazenda defende ampliar o papel do BC na fiscalização de fundos.
Pedro Paulo Silveira lembra o dilema entre regulação e liberalização, ao afirmar, “Como qualquer outro sistema bancário no mundo, o sistema brasileiro enfrenta um dilema entre liberalização e regulação. Apenas um sistema bancário ágil e flexível consegue oferecer crédito nas condições de que a economia precisa”, e alerta que o sucesso da flexibilização depende da capacidade de fiscalização.
Especialistas também recomendam proteção institucional ao BC, porque, nas palavras de Cleveland Prates, “Isso pode criar um ambiente em que, de duas uma: ou o Banco Central erra por medo de ser acusado, ou sofre pressão política para não fechar um banco. Então, precisamos de proteção institucional ao Banco Central.”
No curto prazo, a recomposição do FGC e o repasse de custos aos bancos tendem a elevar o preço do crédito, afetando tomadores nos próximos anos. No médio prazo, a discussão sobre auditores, limites de alocação para fundos públicos e revisão do modelo de contribuição ao FGC será central para evitar repetição do Caso Master.