Congresso Aprova Orçamento 2026: Emendas Parlamentares Têm Prazo Para Pagamento e Meta Fiscal Revelada
Congresso aprova diretrizes do Orçamento de 2026 com foco em emendas e metas fiscais. Entenda as mudanças que impactam repasses a estados e municípios.
O Congresso Nacional deu um passo importante na definição das regras orçamentárias para 2026 ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto, que estabelece as instruções para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, traz novidades significativas, especialmente no que diz respeito ao pagamento de emendas parlamentares.
Uma das principais mudanças é a determinação de que mais da metade das emendas parlamentares, em modalidades específicas, terá que ser paga pelo governo federal até o final do primeiro semestre de 2026. Isso inclui as emendas individuais e de bancadas, ambas de pagamento obrigatório.
A medida visa atender a um pleito de congressistas que buscam garantir a chegada de recursos às suas bases eleitorais antes das eleições municipais. Conforme divulgado pelo G1, a proposta ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Pagamento Acelerado de Emendas Parlamentares
O Executivo terá a obrigação de quitar 65% do total indicado por parlamentares em emendas para as áreas de saúde e assistência social. Essas áreas, que concentram a maior parte dos recursos destinados por deputados e senadores, terão um fluxo de desembolso mais ágil.
Essa determinação também se estende às transferências especiais, conhecidas popularmente como “emendas PIX”, que estão sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF). A meta é garantir que os recursos cheguem mais rapidamente aos destinos propostos pelos parlamentares.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), informou que o percentual e o prazo foram fruto de negociação com o Palácio do Planalto. Inicialmente, havia uma defesa para que 100% das emendas para saúde e assistência fossem pagas até julho, mas o governo argumentou que isso poderia “engessar” a execução orçamentária.
Meta Fiscal e Gastos com Estatais Definidos
A LDO aprovada também estabelece a meta fiscal para 2026, com o objetivo central de alcançar um superávit de aproximadamente R$ 34,3 bilhões. No entanto, a meta será considerada cumprida caso as contas do governo fechem dentro de um intervalo de tolerância, que vai de um superávit de R$ 68,5 bilhões a um déficit zero.
Em um pedido atendido pelo governo, o relator retirou do cálculo da meta fiscal gastos de até R$ 10 bilhões com planos de reestruturação financeira de estatais. Parlamentares indicam que essa medida pode facilitar o socorro aos Correios.
Outro ponto importante é a proibição de ampliação de benefícios tributários em 2026, bem como a criação de novas despesas obrigatórias e fundos para políticas públicas. O texto autoriza o governo a congelar um volume menor de gastos para atingir a meta fiscal, podendo adotar o piso de déficit zero como referência.
Fundo Partidário Terá Mudança no Cálculo de Correção
O Congresso também aprovou uma alteração no cálculo de correção dos valores destinados ao fundo partidário. A proposta original do governo para 2026 era de R$ 1,43 bilhão, com correção de até 2,5% acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal.
Contudo, os parlamentares decidiram utilizar como referência o valor aprovado em 2016, que era de R$ 819,13 milhões, também com correção de até 2,5% acima da inflação. Estimativas preliminares indicam que essa mudança pode ampliar o fundo em cerca de R$ 150 milhões.
Adicionalmente, o projeto prevê que os valores relacionados aos fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. Em setembro, a comissão mista do Congresso já havia elevado os recursos do fundo público para financiamento de campanha para R$ 4,9 bilhões em 2026.