Consignado CLT avança abaixo do esperado, juros permanecem altos sem garantia do FGTS, governo adiou regra que permitiria usar até 10% do saldo como caução
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada movimentou, até esta semana, R$ 52 bilhões, pouco mais da metade do que o governo esperava no lançamento da linha.
A modalidade foi lançada em março de 2025 com a previsão de alcançar R$ 100 bilhões em três meses, mas o ritmo de contratações ficou aquém desse cenário.
Quase dez meses após o início das operações, a regulamentação que permitiria usar saldo do FGTS como garantia foi adiada para junho de 2026, conforme informação divulgada pelo g1.
Como a modalidade opera sem a garantia do FGTS
Sem a norma que autorize o uso automático do FGTS para quitação ou amortização, o desconto em folha termina quando ocorre a demissão, pois não há mais vínculo remuneratório a sustentar o desconto.
O governo esclarece, com ênfase, que a CTPS Digital funciona como repositório de informação do vínculo e do contrato, e não como garantia, e que o empréstimo permanece vinculado ao CPF do trabalhador.
Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou, exatamente, “Importa destacar que a regulamentação do FGTS não interfere, neste momento, no fluxo de pagamento dos empréstimos da Plataforma Crédito do Trabalhador. Atualmente, quando o vínculo empregatício é encerrado, o contrato de crédito permanece ativo e pode ser retomado em um novo vínculo formal, mediante anuência do trabalhador. Até essa retomada, o trabalhador fica impedido de contratar novos empréstimos enquanto o contrato estiver pendente”.
Na prática, o empregador pode descontar até 35% sobre o valor das verbas rescisórias para pagamento do empréstimo, recolhendo via FGTS Digital ou DAE, mas se a rescisão não quitar toda a dívida, o saldo restante continua de responsabilidade do trabalhador.
Impacto no mercado de trabalho
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais, Flávio Roscoe Nogueira, relatou efeitos no comportamento do trabalhador, afirmando, textualmente, “Eles estão optando por ficar no mercado informal de trabalho, onde o empréstimo não os impacta, não restringe a sua renda, e eles podem entrar nos benefícios sociais do governo e trabalhar informalmente. Isso está gerando mais o impacto no mercado de trabalho. Eles têm preferido ficar nos auxílios governamentais e no mercado informal de trabalho”.
Para o Ministério do Trabalho, o risco de trabalhadores evitarem novo emprego formal para postergar cobrança não configura ameaça ao sistema, pois quem faz isso perde acesso a novos créditos e prejudica seu histórico financeiro.
Enquanto o vínculo formal não é restabelecido, o contrato permanece como obrigação financeira comum, e “O pagamento das parcelas passa a depender de negociação direta com a instituição financeira; ou mecanismos de cobrança previstos em contrato (sem desconto em folha). Não há, no modelo atual, execução automática via CTPS ou sistemas públicos, nem desconto compulsório fora da folha”, acrescentou o Ministério do Trabalho.
Taxas de juros e comparação com outras linhas
Dados do Banco Central mostram que a taxa média do consignado ao setor privado foi de 3,83% ao mês em novembro. Essa média é quase o dobro do consignado para aposentados, que ficou em 1,8% ao mês, e de servidores públicos, em 1,78% ao mês.
O BC também registra bancos com taxas superiores a 7% ao mês na modalidade, segundo ranking de dezembro. Para comparação, outras linhas em novembro registraram médias de 6,23% ao mês no crédito pessoal não consignado, 7,63% ao mês no cheque especial, e 15,1% ao mês no rotativo do cartão de crédito.
Representantes do setor produtivo pedem a regulamentação do FGTS como forma de baratear juros, e Flávio Roscoe afirmou que enviou sugestões ao Ministério do Trabalho para limitar percentuais de taxa, junto com centrais sindicais.
Perspectiva com a regulamentação do FGTS e riscos
A previsão do governo é que, com a norma, todos os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa, o que corresponderia a 40% do saldo, o que tende a reduzir o custo do crédito e estimular mais oferta pelos bancos.
O Executivo também deixou em aberto, por decreto, a possibilidade de fixar um teto de juros se necessário, e vem monitorando as instituições financeiras, com a opção de descredenciar bancos em caso de abuso. Até agora, nenhuma instituição foi descredenciada e não há teto formal para a modalidade.
Enquanto a regulamentação não sai, a linha consignado para empregados com carteira segue operando, com oferta por meio da Carteira de Trabalho Digital e por instituições financeiras, mas com efeitos práticos diferentes em caso de desligamento do trabalhador.
Para quem pensa em contratar, especialistas recomendam comparar ofertas, verificar a margem consignável disponível e negociar prazos e taxas, pois a ausência do FGTS como garantia mantém as taxas mais elevadas do que as observadas nas categorias com desconto consolidado em folha.
