Consignado CLT: Empréstimos somam R$ 52 bilhões, abaixo da previsão de R$ 100 bilhões em três meses, FGTS só deve ser regulamentado até junho de 2026
Consignado CLT avança sem garantia do FGTS, bancos liberaram R$ 52 bilhões desde março de 2025, governo esperava R$ 100 bilhões e prevê regulamentação em junho de 2026
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada movimentou R$ 52 bilhões desde o início da modalidade em março de 2025, muito abaixo da estimativa inicial do governo de R$ 100 bilhões em três meses.
A linha foi lançada como aposta para baratear empréstimos ao setor privado, com a promessa de que o saldo do FGTS poderia ser usado como garantia, reduzindo juros e estimulando os bancos a emprestar mais.
Quase dez meses após o início do programa, a regulamentação do uso do FGTS ainda não saiu, e a nova previsão oficial é que a norma seja publicada apenas até junho de 2026, conforme informação divulgada pelo g1.
Como funciona sem a garantia do FGTS
Sem a regulamentação do FGTS como garantia, o desconto das parcelas ocorre apenas enquanto houver vínculo empregatício, e o contrato permanece ativo mesmo após a demissão, sem o mecanismo automático de quitação pelo saldo do FGTS.
O governo explica que, no modelo atual, “Os empréstimos são descontados da remuneração mensal do trabalhador, respeitado o limite legal da margem consignável (de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos).”
Também em nota, o Ministério do Trabalho afirmou, “Importa destacar que a regulamentação do FGTS não interfere, neste momento, no fluxo de pagamento dos empréstimos da Plataforma Crédito do Trabalhador. Atualmente, quando o vínculo empregatício é encerrado, o contrato de crédito permanece ativo e pode ser retomado em um novo vínculo formal, mediante anuência do trabalhador. Até essa retomada, o trabalhador fica impedido de contratar novos empréstimos enquanto o contrato estiver pendente”.
Sem norma que autorize a quitação automática, “O empregador pode descontar até 35% sobre o valor das verbas rescisórias, para pagamento do empréstimo existente do trabalhador desligado, recolhendo esse valor via FGTS Digital ou DAE. Se o valor da rescisão não for suficiente para quitar todo o empréstimo, a responsabilidade pelo restante é exclusiva do trabalhador junto ao banco”, explicou o governo.
Impacto no mercado de trabalho
Especialistas e representantes do setor produtivo dizem que a incerteza sobre a garantia tem efeitos no emprego formal, porque alguns trabalhadores pedem demissão ou optam por trabalhar na informalidade para evitar o desconto em folha.
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais, Flávio Roscoe Nogueira, afirmou, “Eles estão optando por ficar no mercado informal de trabalho, onde o empréstimo não os impacta, não restringe a sua renda, e eles podem entrar nos benefícios sociais do governo e trabalhar informalmente. Isso está gerando mais o impacto no mercado de trabalho. Eles têm preferido ficar nos auxílios governamentais e no mercado informal de trabalho”, disse.
O Ministério do Trabalho, por sua vez, considera que o risco de o trabalhador evitar novo emprego formal “não é considerado uma ameaça ao sistema, pois ele permanece impedido de acessar novos créditos e sofre impacto negativo em seu histórico financeiro, o que torna essa conduta pouco vantajosa”.
Taxas de juros e comparação
As taxas do consignado ao setor privado continuam altas, apesar da expectativa de queda com a garantia do FGTS. “De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros do crédito consignado ao setor privado somou de 3,83% ao mês em novembro deste ano.”
Segundo o levantamento, “Essa é a taxa média dos bancos, mas há casos, segundo o ranking do Banco Central, que os juros chegam a mais de 7% ao mês (posição de dezembro).” A taxa média do consignado privado ainda é o dobro das taxas para aposentados, 1,8% ao mês, e para servidores públicos, 1,78% ao mês.
Veja as taxas médias de juros de outras linhas de crédito em novembro: Crédito pessoal não consignado, 6,23% ao mês; Cheque especial das pessoas físicas, 7,63% ao mês; Cartão de crédito rotativo, 15,1% ao mês.
Empresários pedem agilidade na regulamentação, acreditando que permitir o uso do FGTS como garantia, incluindo a possibilidade de que “todos os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo)”, reduziria os juros cobrados.
O que falta e as perspectivas
O governo já publicou medidas que permitem, em tese, regular o consignado, e em março do ano passado foi publicado um decreto que “deixou a porta aberta para eventualmente, se julgar necessário, fixar um teto de juros ao consignado”.
O Ministério do Trabalho informou que monitora a oferta dos bancos e que, em caso de abuso, poderia descredenciá-los, mas até o momento nenhuma instituição foi descredenciada e não há teto formal de juros na modalidade.
Com a regulamentação do FGTS prevista para junho de 2026, a expectativa é de que a garantia comece a baratear o crédito e liberar maior volume de recursos, mas até lá continua a depender de negociação direta entre trabalhador e bancos quando o desconto em folha não puder ser mantido.