Consignado CLT: empréstimos somam R$ 52 bilhões, governo esperava R$ 100 bilhões, regulamentação do FGTS foi adiada para junho de 2026 e aumenta incertezas
Consignado CLT segue sem garantia do FGTS, volume de crédito ficou abaixo do previsto e juros médios permanecem altos, confira impacto, regras e prazos
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada não atingiu a projeção inicial do governo desde o lançamento em março de 2025.
Segundo o governo, foram emprestados R$ 52 bilhões por meio da modalidade até esta semana, pouco mais da metade da expectativa de movimentar R$ 100 bilhões em três meses.
A regulamentação do uso do FGTS como garantia, que estava prevista para 15 de junho de 2025, foi adiada e tem nova previsão para junho de 2026, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que os números ficaram abaixo do esperado
A falta da regulamentação do FGTS como garantia limita a atratividade da linha para bancos e tomadores, porque ainda não existe um mecanismo automático de quitação pela conta do FGTS quando o vínculo empregatício termina.
Sem a norma em vigor, na demissão o desconto em folha cessa automaticamente, e “na ausência de norma que autorize o uso do FGTS para quitação ou amortização automática, não há desconto do saldo de FGTS”, informou o Ministério do Trabalho.
Como funciona a operação sem a garantia do FGTS
Atualmente, o contrato permanece vinculado ao CPF e à CTPS Digital, que funciona como repositório de informação do vínculo e do contrato, mas não como garantia.
O Ministério explicou, “o empréstimo fica vinculado ao CPF do trabalhador e na CTPS Digital. A CTPS Digital funciona como repositório de informação do vínculo e do contrato, e não como garantia. O empréstimo não se extingue com o fim do vínculo, apenas perde temporariamente o mecanismo de desconto automático”.
Além disso, “O empregador pode descontar até 35% sobre o valor das verbas rescisórias, para pagamento do empréstimo existente do trabalhador desligado, recolhendo esse valor via FGTS Digital ou DAE”, segundo o governo.
Impacto no mercado de trabalho
Setores produtivos relatam efeitos colaterais no emprego formal, com trabalhadores optando pelo informal ou por auxílios, para evitar o desconto em folha.
Como exemplo, Flávio Roscoe Nogueira, presidente da Fiemg, disse, “Eles estão optando por ficar no mercado informal de trabalho, onde o empréstimo não os impacta, não restringe a sua renda, e eles podem entrar nos benefícios sociais do governo e trabalhar informalmente. Isso está gerando mais o impacto no mercado de trabalho. Eles têm preferido ficar nos auxílios governamentais e no mercado informal de trabalho”.
O Ministério do Trabalho respondeu que “o risco de o trabalhador evitar novo emprego formal para postergar a cobrança ‘não é considerado uma ameaça ao sistema, pois ele permanece impedido de acessar novos créditos e sofre impacto negativo em seu histórico financeiro, o que torna essa conduta pouco vantajosa'”.
Taxas de juros e perspectivas
O custo do consignado ao setor privado ainda é elevado, e pode ser reduzido quando a garantia do FGTS começar a valer, porque isso tende a baixar o risco para os bancos.
De acordo com dados do Banco Central, “a taxa média de juros do crédito consignado ao setor privado somou de 3,83% ao mês em novembro deste ano”, valor que é o dobro da taxa para aposentados, de 1,8% ao mês, e para servidores públicos, de 1,78% ao mês, no mesmo período.
Outras linhas registradas em novembro são, por exemplo, crédito pessoal não consignado em 6,23% ao mês, cheque especial em 7,63% ao mês e cartão rotativo em 15,1% ao mês.
O governo editou um decreto que abre a possibilidade de, no futuro, fixar um teto de juros ao consignado, e disse que monitora práticas dos bancos desde junho de 2025, mas até agora nenhuma instituição foi descredenciada.
O que muda quando o FGTS virar garantia e como o trabalhador pode se proteger
Quando a garantia do FGTS estiver em vigor, todos os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo), o que deve reduzir juros e estimular mais oferta.
Enquanto isso não ocorre, quem pensa em contratar consignado CLT deve comparar ofertas, checar a margem consignável de até 35% da renda líquida, e avaliar, antes de assinar, alternativas com juros menores ou renegociação com o banco.
O crédito pode ser solicitado pela Carteira de Trabalho Digital ou diretamente nas instituições financeiras, e a retomada do desconto em folha ocorre se houver novo vínculo formal e margem disponível, segundo as regras operacionais vigentes.