Consignado CLT: Empréstimos somaram R$ 52 bilhões em quase um ano, queda ante expectativa de R$ 100 bilhões, FGTS como garantia segue sem regulamentação até junho de 2026
Consignado CLT mantém volume abaixo do esperado, governo adia regulamentação do FGTS e mercado busca respostas sobre juros e riscos ao emprego formal
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, o Consignado CLT, movimentou R$ 52 bilhões desde seu início em março de 2025, valor bem inferior à projeção inicial do governo.
A previsão era de que a modalidade alcançasse R$ 100 bilhões em três meses, e o governo acreditava que a regulamentação do FGTS reduziria juros e ampliaria o acesso ao crédito.
Essas informações foram compiladas e divulgadas pelo g1, conforme informação divulgada pelo g1
Volume e cronograma, o que mudou
O governo lançou a linha de crédito em março de 2025, estimando que movimentaria R$ 100 bilhões em três meses, mas, segundo o próprio governo, “foram emprestados R$ 52 bilhões por meio da modalidade até esta semana”.
No ato do lançamento, o Ministério do Trabalho afirmou que “a regulamentação do saldo do FGTS dos trabalhadores como garantia aos empréstimos, um diferencial da modalidade, seria feita até 15 de junho de 2025”, porém quase dez meses após o início da linha isso não ocorreu.
A nova previsão oficial é que a regulamentação do uso do FGTS saia até junho de 2026, o que mantém incertezas sobre o efeito dessa garantia na redução das taxas de juros do Consignado CLT.
Como funciona sem a garantia do FGTS
Sem a norma que permita o uso do FGTS como garantia, o desconto em folha cessa automaticamente quando o vínculo empregatício é encerrado, pois não há mais remuneração vinculada ao contrato de trabalho.
O Ministério do Trabalho esclareceu que “o empregador pode descontar até 35% sobre o valor das verbas rescisórias, para pagamento do empréstimo existente do trabalhador desligado, recolhendo esse valor via FGTS Digital ou DAE. Se o valor da rescisão não for suficiente para quitar todo o empréstimo, a responsabilidade pelo restante é exclusiva do trabalhador junto ao banco”.
Além disso, segundo o governo, “o empréstimo fica vinculado ao CPF do trabalhador e na CTPS Digital. A CTPS Digital funciona como repositório de informação do vínculo e do contrato, e não como garantia. O empréstimo não se extingue com o fim do vínculo, apenas perde temporariamente o mecanismo de desconto automático”.
Impacto no mercado de trabalho e nas decisões dos trabalhadores
Representantes do setor produtivo relatam efeitos no emprego formal. Conforme fala do presidente da Fiemg, Flávio Roscoe Nogueira, “Eles estão optando por ficar no mercado informal de trabalho, onde o empréstimo não os impacta, não restringe a sua renda, e eles podem entrar nos benefícios sociais do governo e trabalhar informalmente. Isso está gerando mais o impacto no mercado de trabalho. Eles têm preferido ficar nos auxílios governamentais e no mercado informal de trabalho”.
O Ministério do Trabalho, por sua vez, avalia que “o risco de o trabalhador evitar novo emprego formal para postergar a cobrança ‘não é considerado uma ameaça ao sistema, pois ele permanece impedido de acessar novos créditos e sofre impacto negativo em seu histórico financeiro, o que torna essa conduta pouco vantajosa'”.
Taxas de juros e pressão por regras
Dados do Banco Central apontam que “a taxa média de juros do crédito consignado ao setor privado somou de 3,83% ao mês em novembro deste ano”. Essa média é superior às registradas para aposentados e servidores públicos, respectivamente “1,8% ao mês” e “1,78% ao mês” no mesmo período.
Outras linhas em novembro mostram taxas ainda mais altas, por exemplo, crédito pessoal não consignado a 6,23% ao mês, cheque especial a 7,63% ao mês, e cartão de crédito rotativo a 15,1% ao mês, segundo os mesmos dados citados pelo mercado.
Setores produtivos e centrais sindicais pedem que a regulamentação do FGTS, que permitiria usar até 10% do saldo e 100% da multa rescisória em demissão sem justa causa, saia o mais rápido possível, porque, na avaliação deles, isso pode baratear o custo do Consignado CLT.
O que falta e próximos passos
Com a regulamentação do FGTS adiada para até junho de 2026, permanecem dúvidas sobre o ritmo de crescimento do crédito, a possibilidade de redução de juros e as medidas de proteção aos trabalhadores.
O governo diz que monitora as instituições financeiras e pode descredenciá-las em caso de abuso, e que a regulamentação do FGTS “não interfere, neste momento, no fluxo de pagamento dos empréstimos da Plataforma Crédito do Trabalhador”. O mercado segue atento à data prevista para a norma e ao comportamento dos juros do Consignado CLT.