Consignado CLT: empréstimos totalizam R$ 52 bilhões, abaixo da meta de R$ 100 bilhões em três meses, e FGTS sem regulamentação atrasa queda de juros
Sem regulamentação do uso do saldo do FGTS até junho de 2026, volume do Consignado CLT fica menor que expectativa, juros médios seguem elevados e impacto recai sobre trabalhadores
O programa de crédito com desconto em folha para trabalhadores com carteira assinada não alcançou a projeção inicial do governo, que esperava R$ 100 bilhões em três meses.
Até esta semana, foram emprestados R$ 52 bilhões por meio da modalidade, mostrando adesão menor do que o previsto e pressionando debates sobre juros e garantias.
As informações são, em parte, do próprio governo, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que o volume ficou abaixo do esperado
A aposta do governo era que a possibilidade de usar parte do FGTS como garantia reduziria o custo do crédito e estimularia as instituições financeiras a emprestar mais.
No lançamento, o Ministério do Trabalho estimou que a regulamentação do saldo do FGTS como garantia seria feita até 15 de junho de 2025, mas quase dez meses depois a norma ainda não saiu, e a nova previsão do governo é que saia até junho de 2026.
Sem essa garantia, a modalidade funciona, mas com maior risco para os bancos e, consequentemente, com taxas mais altas, o que ajuda a explicar por que o total liberado ficou em R$ 52 bilhões e não na projeção de R$ 100 bilhões.
Como funciona o Consignado CLT sem garantia do FGTS
O Ministério do Trabalho esclarece que, atualmente, o desconto é feito em folha enquanto o vínculo estiver ativo, e quando o vínculo é encerrado, o desconto automático cessa.
Segundo o governo, “Importa destacar que a regulamentação do FGTS não interfere, neste momento, no fluxo de pagamento dos empréstimos da Plataforma Crédito do Trabalhador. Atualmente, quando o vínculo empregatício é encerrado, o contrato de crédito permanece ativo e pode ser retomado em um novo vínculo formal, mediante anuência do trabalhador. Até essa retomada, o trabalhador fica impedido de contratar novos empréstimos enquanto o contrato estiver pendente”, informou o Ministério do Trabalho.
Além disso, o governo afirma que “o empréstimo fica vinculado ao CPF do trabalhador e na CTPS Digital. A CTPS Digital funciona como repositório de informação do vínculo e do contrato, e não como garantia. O empréstimo não se extingue com o fim do vínculo, apenas perde temporariamente o mecanismo de desconto automático”.
Impacto no mercado de trabalho
Entidades do setor produtivo relatam efeitos adversos, como trabalhadores que pedem demissão para evitar o desconto em folha ou que passam a atuar na informalidade para não ter a renda comprometida pelo consignado.
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais, Flávio Roscoe Nogueira, disse haver casos em que trabalhadores “estão optando por ficar no mercado informal de trabalho, onde o empréstimo não os impacta, não restringe a sua renda, e eles podem entrar nos benefícios sociais do governo e trabalhar informalmente”.
O Ministério do Trabalho, por sua vez, afirma que o risco de evitar novo emprego formal “não é considerado uma ameaça ao sistema, pois ele permanece impedido de acessar novos créditos e sofre impacto negativo em seu histórico financeiro, o que torna essa conduta pouco vantajosa”.
Taxas de juros e perspectivas
Os juros praticados pelo consignado ao setor privado ainda são elevados, e a falta de garantia pelo FGTS deve manter pressão sobre as cotações, segundo analistas e empregadores.
De acordo com dados do Banco Central, “a taxa média de juros do crédito consignado ao setor privado somou de 3,83% ao mês em novembro deste ano”. Essa média é superior ao consignado de aposentados e servidores públicos, e existem ofertas acima de 7% ao mês, conforme o ranking do BC.
A matéria também traz comparação com outras linhas, indicando que a taxa média em novembro foi o dobro da registrada no crédito com desconto em folha para aposentados, com 1,8% ao mês, e para servidores públicos, com 1,78% ao mês.
Outras taxas citadas são, em novembro, Crédito pessoal não consignado, 6,23% ao mês, Cheque especial das pessoas físicas, 7,63% ao mês, e Cartão de crédito rotativo, 15,1% ao mês, o que coloca o Consignado CLT em posição intermediária no custo relativo ao consumidor.
Especialistas ouvidos por empresas afirmam que a regulamentação do FGTS como garantia deve reduzir juros e aumentar o volume de crédito, e setores produtivos pedem que a norma seja publicada “o mais rápido possível” para baratear o custo do financiamento.