Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (9) projeto que endurece regras contra contribuintes que sonegam impostos de forma planejada, com foco em combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
Após um acordo entre as lideranças partidárias, o plenário da Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira (9) um projeto de lei que visa combater o chamado devedor contumaz. Essa figura se refere a contribuintes que utilizam a inadimplência de tributos de maneira estratégica e repetida para burlar a legislação fiscal.
A proposta, considerada uma prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de fechar o cerco contra práticas que facilitam a ocultação e a lavagem de dinheiro. A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acredita que novas regras mais rígidas inibirão essas ações.
O texto, que já foi aprovado pelo Senado, busca criar um ambiente de maior justiça fiscal e competitividade, combatendo aqueles que se utilizam de meios ilícitos para obter vantagens. Conforme informação divulgada pelo G1, a proposta também prevê mecanismos para reconhecer e beneficiar bons pagadores de impostos.
O que define um devedor contumaz e quais as penalidades previstas
O projeto define como devedor contumaz o contribuinte que emprega a inadimplência tributária reiterada e injustificada como um modelo de negócio. Em âmbito federal, a caracterização se aplica a quem possui dívida tributária superior a R$ 15 milhões, representando mais de 100% do seu patrimônio conhecido. As definições para estados e municípios podem variar.
Para os contribuintes enquadrados nessa categoria, as penalidades podem ser severas. Entre elas, estão a proibição de usufruir de benefícios fiscais, a impedimento de participar de licitações públicas e a restrição para solicitar ou dar andamento a processos de recuperação judicial. Uma medida drástica prevista é a possibilidade de tornar a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inapta.
Combate ao crime organizado e impacto bilionário da sonegação
A proposta ganha força após investigações da Polícia Federal que revelaram esquemas bilionários de sonegação e lavagem de dinheiro, alguns ligados a organizações criminosas como o PCC. A medida é vista como fundamental para reprimir a atuação desses grupos.
O ministro Fernando Haddad destacou em novembro que criminosos frequentemente abrem e fecham empresas para lavar dinheiro, driblando o fisco. A nova legislação tem o potencial de dificultar significativamente essas operações. A Receita Federal estima que cerca de 1,2 mil CNPJs se enquadram na situação de devedor contumaz, acumulando dívidas de aproximadamente R$ 200 bilhões na última década.
Apoio empresarial e o exemplo do Grupo Refit
Diversas associações empresariais apoiam a iniciativa, que ganhou ainda mais relevância após a operação policial que desvendou um esquema de sonegação de impostos estimado em R$ 26 bilhões, atribuído ao Grupo Refit. Este grupo, dono da antiga refinaria Manguinhos no Rio de Janeiro, é apontado como um dos maiores devedores de impostos de São Paulo.
O relator do projeto na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ressaltou em seu parecer que a proposta é essencial para combater a concorrência desleal. Ele argumenta que a inadimplência estratégica por parte devedores contumazes distorce o mercado e prejudica o investimento produtivo, criando uma vantagem competitiva ilícita.
Caminho do projeto e possíveis desdobramentos
O texto original foi aprovado pelo Senado e, se referendado pela Câmara sem alterações, poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Lula. O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues, optou por não propor modificações ao projeto vindo dos senadores, o que agiliza o processo.
A aprovação desta legislação representa um passo importante na organização do Estado brasileiro para enfrentar e vencer o crime organizado, como destacou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Ele enfatizou que o projeto não se destina a contribuintes comuns, mas sim a indivíduos que utilizam ferramentas empresariais para fins ilícitos, como ocultação, transferência e lavagem de dinheiro.
