Projeto alterou lei da energia para permitir que empresas privadas controlem produção e venda de petróleo, estabelecer percentuais de royalties e usar arbitragem independente
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou uma reformulação da lei da indústria de energia que, se sancionada, representa a **flexibilização do controle estatal sobre a indústria do petróleo** e a maior abertura do setor em mais de duas décadas.
A mudança ocorre menos de um mês após a captura do então presidente Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos na capital venezuelana, e visa oferecer garantias para atrair investidores estrangeiros hesitantes, segundo a cobertura disponível.
A proposta promete transferir controle operacional de produção e venda a empresas privadas, estabelecer limites fiscais e permitir arbitragem fora do sistema judicial local, conforme informação divulgada pelo g1.
O que prevê a nova lei
A versão aprovada modifica regras centrais da lei de hidrocarbonetos, incluindo a alteração de impostos de extração e a criação de um teto de royalties de 30%.
Além disso, a lei autoriza o Poder Executivo a definir percentuais de participação e tributos para cada projeto, com base em necessidades de investimento, competitividade e outros fatores, o que equivale a flexibilizar o modelo que obrigava a estatal PDVSA a ser parceira principal.
Arbitragem e proteção a investidores
Outra mudança significativa é a eliminação da exigência de que disputas sejam resolvidas exclusivamente em tribunais venezuelanos, controlados pelo partido governista na visão de investidores.
A alteração prevê a possibilidade de arbitragem independente, um ponto considerado crucial por empresas estrangeiras para se proteger contra expropriações e insegurança jurídica.
Reações políticas e riscos internos
O deputado governista Orlando Camacho, chefe do comitê de petróleo da Assembleia, afirmou que a reforma “vai mudar a economia do país”, destacando o caráter transformador da medida.
Por outro lado, o deputado de oposição Antonio Ecarri pediu inclusão de mecanismos de transparência e prestação de contas, sugerindo a criação de um site para tornar públicos dados sobre financiamento, e disse, “Que a luz incida sobre a indústria do petróleo”.
Ecarri alertou que a atual falta de supervisão levou à corrupção sistêmica, e que medidas de transparência poderiam funcionar como garantias adicionais aos investidores.
Contexto histórico e desafios
A lei havia sido alterada pela última vez no governo de Hugo Chávez, quando o controle estatal foi reforçado e a PDVSA passou a ser a principal sócia em grandes projetos.
Na época, contratos firmados na década de 1990 foram rompidos, e companhias como ExxonMobil e ConocoPhillips tiveram ativos expropriados, permanecendo com bilhões em indenizações definidas por arbitragens.
Desde então, a produção da PDVSA e do país caiu devido à queda dos preços do petróleo, má gestão e sanções externas, gerando uma crise econômica que levou milhões de venezuelanos a emigrar desde 2014.
O governo interino de Delcy Rodríguez enviou o projeto ao Legislativo poucos dias depois de declarações do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre assumir controle das exportações venezuelanas e atrair investimentos para revitalizar a indústria, segundo relatos veiculados na imprensa, conforme informação divulgada pelo g1.
Impacto esperado e próximos passos
O texto aprovado agora segue para assinatura da presidente interina Delcy Rodríguez, o que tornará a lei vigente caso seja sancionada.
Analistas e potenciais investidores vão avaliar se as novas regras, o teto de royalties de 30% e a possibilidade de arbitragem independente serão suficientes para compensar riscos políticos e legais do país.
A flexibilização do controle estatal sobre a indústria do petróleo representa um movimento de alto risco e alto impacto, que pode redefinir a geopolítica energética da Venezuela e as condições para retorno de capital estrangeiro, mas dependerá da implementação prática e de garantias efetivas de transparência e segurança jurídica.
