Governo Trump autoriza entrada forçada em casas com mandado administrativo I-205, diretriz do ICE amplia prisões e levanta acusações de inconstitucionalidade
Nova diretriz do ICE permite uso de mandado administrativo I-205 para entradas em residências, define horários e autoriza força, medida provoca críticas legais e casos nas ruas
A administração de Donald Trump orientou agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA, o ICE, a entrar em residências sem mandado judicial, usando um mandado administrativo conhecido como I-205, segundo reportagem da AP.
O memorando instrui que os agentes batam à porta, se identifiquem e, se necessário, usem força entre as 6h e as 22h para prender imigrantes com ordem final de deportação emitida por autoridades judiciais competentes.
A mudança tem alimentado críticas de especialistas e defensores de direitos civis que afirmam que a medida colide com proteções constitucionais e políticas públicas voltadas a comunidades imigrantes, e também gerou ações polêmicas em Minneapolis.
conforme informação divulgada pelo g1
O que diz o memorando e como funciona a diretriz
O documento interno, compartilhado com parte dos agentes, autoriza a execução de prisões em residências com base no mandado administrativo I-205, quando o estrangeiro tiver uma ordem final de deportação, seja de um juiz de imigração, do Conselho de Recursos de Imigração, ou de um juiz distrital ou magistrado, segundo a AP.
O texto exige que os agentes toquem a campainha, informem quem são e o motivo da presença, e concedam uma “oportunidade razoável de agir legalmente”. Se a abordagem não for bem-sucedida, os agentes podem entrar usando força limitada e proporcional.
O memorando inclui a passagem: “Caso o estrangeiro se recuse a permitir a entrada, os agentes e oficiais do ICE devem usar apenas a quantidade de força necessária e razoável para entrar na residência do estrangeiro, após a devida notificação da autoridade do agente ou oficial e da intenção de entrar”, diz o memorando, assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons.
Casos recentes e repercussão pública
Agentes do ICE aplicaram a nova orientação em operações recentes, de acordo com relatos da AP. Em 11 de janeiro, eles arrombaram a porta da frente da casa de Garrison Gibson, um imigrante liberiano com ordem de deportação desde 2023, em Minneapolis, usando equipamentos táticos e fuzis em punho.
Outra ação em Minneapolis teve grande repercussão, com agentes entrando à força em uma casa, algemando um homem quase nu e arrastando-o pela neve em temperaturas de -10°C, segundo imagens e testemunhos divulgados pela imprensa.
Também houve relatos de crianças detidas durante operações. Em 20 de janeiro de 2026, Liam Conejo Ramos, de 5 anos, foi detido após voltar da pré-escola, e autoridades locais afirmam que a criança foi usada como isca para prender o pai, acusação que gerou indignação na comunidade.
O ICE rejeitou a ideia de que mirou especificamente em uma criança, a porta-voz do Departamento de Segurança Interna, Tricia McLaughlin, declarou, “o ICE não teve como alvo uma criança”, conforme comunicado citado pela AP.
Debate jurídico e críticas sobre a 4ª Emenda
Especialistas em direito constitucional e defensores públicos afirmam que a nova orientação contradiz treinamentos jurídicos do próprio ICE, os quais sustentam que entrar em uma casa sem mandado judicial é inconstitucional sob a 4ª Emenda, que protege contra buscas e apreensões arbitrárias.
O memorando afirma que o Escritório do Conselheiro-Geral do Departamento de Segurança Interna determinou que a Constituição, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos de imigração não proíbem o uso de mandados administrativos para esse fim, mas não detalha a base jurídica dessa interpretação.
Críticos apontam que essa mudança desmonta anos de políticas públicas e práticas que buscavam reduzir confrontos entre agentes de imigração e comunidades locais, e que a medida pode levar a mais prisões e deportações, além de aumentar o risco de violações de direitos.
O que muda na prática e próximas etapas
A diretriz tem sido usada para treinar novos agentes do ICE que estão sendo enviados a cidades e municípios, segundo denúncia de um delator citada pela AP, embora não esteja claro quão amplamente a orientação vem sendo aplicada nas operações recentes.
Autoridades e especialistas aguardam mais informações sobre a fundamentação jurídica apresentada pelo DHS e sobre possíveis ações judiciais que desafiem a medida. Enquanto isso, operações com mandados administrativos e prisões em residências devem continuar a provocar debates e reações locais.
Fontes: reportagem da AP e cobertura divulgada pelo g1 sobre o memorando e os casos em Minneapolis.