Medida obriga a União e a Anvisa a adotarem, em 120 dias, regras mais rígidas para o uso da ocitocina e da somatotropina, e pede relatórios do PNCRC atualizados
A Justiça Federal de Uberlândia determinou ações administrativas e normativas para endurecer o controle sobre o uso de hormônios no leite, com foco na ocitocina e na somatotropina bovina.
A decisão mira falhas na fiscalização e na comercialização desses insumos, apontando uso rotineiro sem acompanhamento veterinário, prática conhecida como off-label.
As medidas incluem prazos e exigência de documentação, cobrando transparência nas análises e nos planos de autocontrole, conforme informação divulgada pelo g1.
O que motivou a decisão
O juiz Osmane Antônio dos Santos considerou que, apesar de análises laboratoriais indicarem que os produtos finais estavam dentro dos padrões legais, existe um problema estrutural no controle do uso de hormônios no leite.
Na sentença, foi apontado que essas substâncias são vendidas com baixa fiscalização e muitas vezes aplicadas de forma rotineira e sem assistência veterinária adequada, o que cria riscos indiretos, como a disseminação de doenças no rebanho.
O juiz afirmou, na decisão, o seguinte, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”.
Medidas exigidas e prazos
A Justiça determinou que a União e a Anvisa, em 120 dias, adotem providências para tornar mais rigoroso o controle do uso de hormônios no leite, entre elas a exigência de prescrição médico-veterinária, com retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação, criação de mecanismos que permitam o rastreamento do uso desses hormônios, e combate ao uso indiscriminado para aumento de produção.
Os órgãos federais também foram obrigados a publicar e manter atualizados, em seus portais oficiais, relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, informando número de amostras coletadas, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.
Além disso, cooperativas e indústrias que atuam no Triângulo e Alto Paranaíba, como Cemil, Calu e Itambé, têm 90 dias para apresentar relatórios detalhados comprovando a execução dos Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
Posicionamento de empresas e entidades
A Cemil informou que ainda não foi formalmente notificada, e destacou que a decisão reconhece que todos os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação e sem risco ao consumidor, além de possuir a certificação internacional FSSC 22000.
O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, citado na ação, afirmou que “laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram 100% de conformidade nas análises do leite avaliado”, e que os testes seguiram a legislação nacional e padrões internacionais como o Codex Alimentarius.
A reportagem tentou contato com a Itambé e com a Calu, sem retorno até a última atualização.
Impactos esperados para a cadeia e para o consumidor
As determinações devem aumentar a rastreabilidade do uso de hormônios no leite e reduzir práticas off-label, com potencial para melhorar o bem-estar animal e diminuir riscos sanitários no rebanho.
Para o consumidor, a decisão visa reforçar a transparência e garantir que controles e relatórios do PNCRC estejam acessíveis, mostrando onde foram coletadas amostras, quais substâncias foram analisadas e quais irregularidades foram encontradas.
Se implementadas, as medidas devem obrigar produtores, veterinários, indústrias e órgãos reguladores a um monitoramento mais integrado e documentado do uso de ocitocina e somatotropina na produção de leite.
