Decisão judicial reforça exigência de prescrição, rastreamento e transparência para o uso de hormônios na produção de leite, com foco em ocitocina e somatotropina bovina
A Justiça Federal determinou medidas para endurecer o controle do uso de hormônios na produção de leite, após constatar falhas na fiscalização e no comércio desses insumos.
A ação impõe obrigações à União, à Anvisa e a cooperativas e indústrias do Triângulo e Alto Paranaíba, visando coibir o emprego rotineiro e sem acompanhamento veterinário desses produtos.
Entre as exigências estão prescrição médico-veterinária retida ou sistema eletrônico, rastreamento do uso e divulgação de relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, conforme informação divulgada pelo g1.
O que motivou a decisão e quais são os riscos apontados
O juiz Osmane Antônio dos Santos entendeu que, apesar de análises laboratoriais terem mostrado conformidade dos produtos finais, existe um problema estrutural no controle do uso de hormônios na produção de leite, especialmente da ocitocina e da somatotropina bovina, conhecida como lactotropina.
O magistrado ressaltou que essas substâncias são vendidas com baixa fiscalização e muitas vezes aplicadas de forma rotineira, sem acompanhamento veterinário, prática conhecida como uso “off-label”.
Em trechos da decisão, o juiz afirmou, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária“, afirmou o juiz na decisão.
Medidas exigidas e prazos para implementação
A decisão determina que a União e a Anvisa, no prazo de 120 dias, adotem providências administrativas e normativas para tornar mais rigoroso o controle da venda e do uso desses hormônios em bovinos de leite.
Entre as medidas obrigatórias estão a exigência de prescrição médico-veterinária com retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação, a criação de mecanismos de rastreamento do uso e ações para combater o uso indiscriminado com finalidade exclusiva de aumento de produção.
Os órgãos federais também devem publicar e manter atualizados relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, informando número de amostras coletadas, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.
Exigências para cooperativas e indústrias do leite
A decisão exige que cooperativas e indústrias Cemil, Calu e Itambé, que operam no Triângulo e Alto Paranaíba, apresentem em até 90 dias relatórios detalhados comprovando a execução completa de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
Apesar da cobrança por maior controle do uso de hormônios na produção de leite, os laudos laboratoriais mencionados no processo indicaram que os produtos finais das empresas avaliadas estavam dentro dos padrões legais e sem risco ao consumidor.
A Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda, a Cemil, informou não ter sido formalmente notificada, destacou que os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação e que possui certificação internacional FSSC 22000, além de seguir instruções normativas do Ministério da Agricultura.
Reações do setor e próximos passos
O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, Silemg, afirmou que os laudos do laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram 100% de conformidade nas análises e que o leite atende aos requisitos de qualidade e segurança, seguindo padrões como o Codex Alimentarius.
A Itambé não retornou aos contatos até a última atualização e a reportagem do g1 tentou contato com a Calu, segundo as informações do processo.
Com a decisão, aumenta a pressão por controles mais rígidos sobre a comercialização e o emprego de ocitocina e somatotropina na pecuária leiteira, e o cumprimento dos prazos por União, Anvisa e pelas empresas apontará se as mudanças vão reduzir o uso de hormônios na produção de leite e os riscos associados ao rebanho e à cadeia produtiva.
