Justiça Federal de Uberlândia impõe regras rígidas a União e Anvisa para controlar ocitocina e somatotropina, reforçando fiscalização sobre hormônios no leite
Decisão exige medidas em 120 dias para tornar mais rígido o controle da venda e do uso de ocitocina e somatotropina, com foco na segurança e rastreabilidade dos hormônios no leite
A Justiça Federal de Uberlândia determinou obrigações à União e à Anvisa para endurecer o controle sobre o uso de hormônios em bovinos de leite, em especial a ocitocina e a somatotropina bovina.
A decisão aponta falhas na fiscalização do comércio e no modo como esses insumos são aplicados nas fazendas, com uso rotineiro sem acompanhamento veterinário, prática conhecida como “off-label”.
A sentença inclui ainda exigência de relatórios de empresas de laticínios da região sobre seus programas de autocontrole e qualificação de fornecedores, conforme informação divulgada pelo g1
O que a Justiça determinou
O juiz Osmane Antônio dos Santos concluiu haver um problema estrutural no controle do uso de hormônios, apesar de análises laboratoriais terem mostrado que os produtos finais comercializados por grandes laticínios estavam dentro dos padrões legais.
Entre as providências, a União e a Anvisa têm 120 dias para adotar medidas administrativas e normativas que tornem mais rigorosa a venda e o uso da ocitocina e da somatotropina em bovinos de leite. As medidas incluem, entre outras, a exigência de prescrição médico-veterinária, com retenção da receita ou sistema eletrônico de notificação, e a criação de mecanismos para permitir o rastreio do uso desses hormônios.
Os órgãos federais também foram obrigados a publicar e manter atualizados, em seus portais oficiais, relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, o PNCRC, informando número de amostras coletadas, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.
Riscos apontados pela decisão
O magistrado ressaltou que, embora a Anvisa classifique esses hormônios como de “limite máximo de resíduo não necessário”, o desvio de finalidade no uso pode gerar riscos indiretos relevantes, como a disseminação de doenças no rebanho.
Na sentença foi citada, textualmente, a preocupação com o modo de aplicação, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho, O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”, afirmou o juiz na decisão.
Exigências para laticínios e prazos
A decisão exige ainda que cooperativas e as indústrias Cemil, Calu e Itambé, que operam no Triângulo e no Alto Paranaíba, apresentem em até 90 dias relatórios detalhados comprovando a execução completa de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
A Cemil informou que ainda não foi formalmente notificada, e ressaltou que a decisão reconhece que “todos os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação e sem risco ao consumidor”. A empresa destacou possuir a certificação internacional FSSC 22000 e seguir as Instruções Normativas do Ministério da Agricultura.
A Itambé não retornou até a última atualização da reportagem, e o g1 tenta contato com a Calu.
Posição do setor e próximos passos
O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, Silemg, citou que os laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram “100% de conformidade nas análises do leite avaliado” e que os testes seguiram a legislação nacional e padrões internacionais como o Codex Alimentarius.
Com a decisão, aumenta a pressão por maior transparência sobre o uso de insumos que impactam a produção de leite, e passa a valer a exigência de mecanismos de rastreabilidade e de comunicação pública dos resultados do PNCRC, o que pode trazer mudanças na rotina de venda e aplicação de hormônios no setor.
Produtores, indústrias e órgãos federais agora têm prazos claros para adaptar práticas e sistemas, e a expectativa é que as medidas reduzam o uso indiscriminado e melhorem a vigilância sanitária sobre os hormônios no leite, com efeitos também na saúde animal e na segurança da cadeia produtiva.