Justiça ordena controle rígido do uso de hormônios na produção de leite, exige Anvisa, União e laticínios do Triângulo e Alto Paranaíba por transparência
Medida determina prescrição, rastreamento e relatórios semestrais do PNCRC para tornar mais rígido o controle do uso de hormônios na produção de leite
O Judiciário federal em Uberlândia impôs novas obrigações à União, à Anvisa e a laticínios da região do Triângulo e Alto Paranaíba para enfrentar o uso indiscriminado de hormônios na produção de leite.
A decisão amplia exigências sobre venda, prescrição e rastreamento desses insumos, com prazos curtos para apresentação de relatórios e adoção de normas administrativas.
As medidas buscam aumentar a transparência do setor, além de reduzir riscos ao rebanho decorrentes do uso inadequado de ocitocina e somatotropina.
conforme informação divulgada pelo g1
O que a decisão determina
A sentença, assinada pelo juiz Osmane Antônio dos Santos, estabelece que União e Anvisa terão 120 dias para adotar providências administrativas e normativas visando tornar mais rigoroso o controle da venda e do uso da ocitocina e da somatotropina em bovinos de leite.
Entre as medidas obrigatórias estão a exigência de prescrição médico-veterinária, com retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação, a criação de mecanismos para o rastreamento do uso desses hormônios e ações para combater o uso indiscriminado com finalidade exclusiva de aumento de produção.
Os órgãos federais também deverão publicar e manter atualizados, em seus portais oficiais, relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, o PNCRC, informando o número de amostras coletadas, as substâncias analisadas, os índices de irregularidades por estado e as sanções aplicadas a produtores e estabelecimentos infratores.
Além disso, cooperativas e indústrias Cemil, Calu e Itambé terão 90 dias para apresentar relatórios detalhados comprovando a execução completa de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
Riscos e falhas de fiscalização apontados
O juiz considerou que existe um problema estrutural no controle do uso de hormônios, mesmo com análises laboratoriais que demonstraram conformidade dos produtos finais comercializados por grandes laticínios.
O processo mostrou que essas substâncias são comercializadas com baixa fiscalização e, muitas vezes, aplicadas de forma rotineira e sem acompanhamento veterinário, prática conhecida como uso “off-label”, com aplicação para aumentar a produção de leite de forma indiscriminada.
Na decisão, o magistrado destacou que o desvio de finalidade pode gerar riscos indiretos relevantes e afirmou, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”.
Resposta da indústria e do sindicato
Alguns laticínios citados na ação, como a Cemil, afirmaram não ter sido formalmente notificados, e ressaltaram que a decisão reconheceu que todos os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação e sem risco ao consumidor.
A Cemil destacou possuir a certificação internacional FSSC 22000, uma das mais exigentes em segurança de alimentos, e disse que todas as ações seguem as Instruções Normativas do Ministério da Agricultura.
O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, Silemg, informou que “os laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram 100% de conformidade nas análises do leite avaliado” e que as empresas executam controles rotineiros garantindo a produção dentro dos padrões internacionais.
Impacto e próximos passos
A decisão deve forçar mudanças práticas no comércio e na aplicação de hormônios usados para aumento de produção, com maior responsabilidade veterinária e rastreabilidade do uso desses insumos.
Se as medidas forem implementadas nos prazos fixados, o setor terá que aperfeiçoar controles internos, relatórios e a cooperação com autoridades sanitárias, com foco na redução do uso indiscriminado de hormônios e na proteção do rebanho e do consumidor.