Lula sanciona lei que proíbe descontos indevidos no INSS, determina devolução integral em 30 dias, busca ativa e ressarcimento após fraude apurada pela PF e CGU
Nova norma reforça proteção aos beneficiários do INSS contra descontos por associações e consignados, prevê devolução integral atualizada e comunicação ao Ministério Público
O presidente sancionou uma lei que estabelece regras mais rígidas contra os descontos indevidos no INSS, com medidas para identificar vítimas e restituir valores cobrados de forma irregular.
A alteração prevê, entre outros pontos, a responsabilização de associações e instituições financeiras que realizarem descontos sem autorização, e prazos claros para devolução ao beneficiário.
O texto também determina a comunicação das fraudes ao Ministério Público, o que amplia as possibilidades de investigação e punição.
conforme informação divulgada pelo g1
O que muda com a lei
A nova legislação proíbe descontos por associações em benefícios administrados pelo INSS e impõe a restituição integral dos valores quando houver cobrança indevida.
A lei determina ainda uma busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento, visando localizar quem teve valores subtraídos e garantir a devolução corrigida.
Prazos e regras para devolução
Segundo o texto sancionado, as entidades que fizerem descontos indevidos, sejam associações, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil, ficarão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias.
Além disso, a lei prevê que, quando for verificada a cobrança indevida, “Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado“, conforme o texto da norma.
Contexto das investigações e reação do governo
A sanção da lei ocorre após operações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que, em abril de 2025, apontaram o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões.
Por conta da fraude apurada, foi instaurada, no Congresso Nacional, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que, após mais de três meses de funcionamento, já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência, buscando esclarecer as falhas que permitiram os descontos indevidos.
Como será o ressarcimento e próximas etapas
O governo já iniciou o ressarcimento dos valores aos beneficiários do INSS, e a lei exige que as entidades devolvam os montantes atualizados quando comprovada a cobrança indevida.
A ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências, o que pode resultar em processos civis e penais contra responsáveis.
Com a nova norma, os beneficiários contam com mecanismos mais claros para a recuperação de valores e com obrigações legais para os agentes que promoveram descontos irregulares, fortalecendo a proteção contra descontos indevidos no INSS.