Nova lei prevê devolução integral aos lesados por descontos indevidos no INSS, busca ativa de beneficiários, comunicação ao Ministério Público e ressarcimento em 30 dias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a lei que proíbe descontos por associações e por pagamentos consignados em benefícios administrados pelo INSS.
A medida determina a devolução integral dos valores cobrados indevidamente e estabelece prazos e obrigações para entidades que fizeram os descontos.
As informações sobre a sanção foram divulgadas pelo g1, conforme informação divulgada pelo g1.
O que a lei estabelece
A nova norma deixa claro que, quando houver cobrança irregular, o beneficiário terá direito à devolução integral do valor, atualizada, com prazos definidos para a restituição.
No texto, consta a frase, na íntegra, “Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado”.
Além disso, a lei determina que a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realize o desconto indevido “serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias”.
Investigação da fraude e papel das instituições
A sanção ocorre após uma operação realizada em abril do ano passado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apontou o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões.
O texto da lei prevê ainda que a ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências, responsabilizando as instituições envolvidas e reforçando mecanismos de investigação.
Comissão Parlamentar de Inquérito e apurações
Por conta das irregularidades apuradas, foi instaurada no Congresso Nacional uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que, após mais de três meses de funcionamento, já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência.
Os trabalhos da CPI serão retomados após o recesso legislativo, segundo as informações divulgadas pela mídia que cobriu o caso.
Ressarcimento e regras para herdeiros
O governo já começou a ressarcir valores a beneficiários do INSS, e a lei prevê também a “busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento”.
O INSS, conforme reportagens, passou a criar regras para devolver descontos indevidos até mesmo a herdeiros de aposentados e pensionistas que já faleceram, ampliando o alcance das restituições.
Com a nova legislação, a expectativa é de maior proteção aos beneficiários contra cobranças não autorizadas, e de maior responsabilidade das associações e instituições financeiras que operam com crédito consignado.
