Entenda o impacto do reajuste do salário mínimo nas contribuições do MEI em 2026, valores exatos, datas para regularização de débitos, prazo final de adesão e principais obrigações
O reajuste do salário mínimo para 2026 elevou o custo mensal dos Microempreendedores Individuais, afetando o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.
Além do novo patamar da contribuição, há prazos importantes para quem quer ingressar ou voltar ao Simples Nacional, bem como regras para regularização de dívidas e entrega da declaração anual.
O texto a seguir reúne os principais números e orientações para o MEI se organizar ao longo de 2026, conforme informação divulgada pelo g1.
Quanto passou a pagar o MEI em 2026
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi atualizada no início de 2026. O valor é tabelado e representa 5% do novo salário mínimo, de R$ 1.621. Com isso, a contribuição do MEI em geral sobe de R$ 75,90 para R$ 81,05;O MEI caminhoneiro, cuja alíquota é maior, passa a recolher R$ 194,52 por mês.
Os profissionais enquadrados em atividades sujeitas ao ICMS, como comércio e indústria, pagam mais R$ 1 no DAS. Já quem presta serviços sujeitos ao ISSQN tem acréscimo de R$ 5. Assim, em 2026, o MEI em geral pagará entre R$ 81,05 e R$ 87,05 por mês, e o MEI caminhoneiro poderá pagar entre R$ 194,52 e R$ 200,52, conforme a atividade.
O recolhimento é feito por meio do DAS, que reúne a contribuição ao INSS e os tributos estaduais ou municipais devidos conforme a atividade, e garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Vencimentos, emissão e formas de pagamento
O vencimento do DAS é sempre no dia 20 de cada mês. O documento pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para Android e iOS.
O pagamento pode ser feito por boleto, PIX, débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras, permitindo ao MEI manter as contribuições em dia e preservar o acesso aos benefícios previdenciários.
Adesão ao Simples Nacional e prazo para regularizar dívidas
Quem deseja aderir ou retornar ao Simples Nacional tem até 31 de janeiro para solicitar a opção, seja para empresas que nunca escolheram o regime, seja para aquelas que foram excluídas e querem reingressar.
O procedimento exige inscrição no CNPJ, inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. A solicitação é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na aba Simples – Serviços, opção Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
Ao pedir a opção, o sistema faz uma verificação automática de pendências junto à Receita Federal, estados e municípios. Se não houver impedimentos, a opção é aprovada; em caso contrário, fica em análise. A divulgação do resultado está prevista para a segunda quinzena de fevereiro.
Empresas excluídas por dívidas que regularizarem todas as pendências também devem solicitar a adesão até 31 de janeiro, e os MEIs precisam, depois, pedir o enquadramento no Simei pelo Portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027.
DASN-SIMEI, prazos e multas
Todo ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. A declaração pode ser feita até o último dia de maio, no Portal do Empreendedor.
O envio fora do prazo gera multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou multa mínima de R$ 50. Mesmo quem não teve faturamento deve preencher a declaração com valor de R$ 0,00.
Para facilitar a declaração anual, o MEI deve preencher mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas, arquivar notas fiscais e documentos por pelo menos cinco anos, e manter o CNPJ regular para continuar no Simples Nacional.
