Nova lei sancionada por Lula proíbe descontos indevidos no INSS, determina busca ativa por beneficiários lesados e devolução integral em até 30 dias após desvios bilionários
Proibição de descontos indevidos INSS, obrigação de restituição integral em até 30 dias, comunicação ao Ministério Público, e ações por desvios de bilhões em aposentadorias e pensões
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
A nova norma também determina a busca ativa por beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o ressarcimento dos valores, com regras para devolução e comunicação de fraudes.
As medidas ocorrem após operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontar o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões, e o governo já está ressarcindo valores aos beneficiários, conforme informação divulgada pelo g1.
O que muda com a lei
A lei proíbe, de forma direta, descontos de mensalidade associativa ou referentes a pagamento de crédito consignado em benefícios do INSS quando realizados de forma indevida.
Em caso de desconto irregular, a norma estabelece que “Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado“, texto sancionado pelo presidente da República.
Prazos e obrigação de devolução
O texto prevê ainda que a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que fizerem descontos indevidos “serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias“.
Além do prazo para ressarcimento, a lei impõe a busca ativa por beneficiários que tenham sido lesados, e o governo já começou a restituir valores identificados nas apurações.
Investigações, comunicação ao Ministério Público e CPI
A ocorrência de fraude deve ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências, segundo o texto da lei.
A apuração começou depois de uma operação em abril de 2025 da Polícia Federal e da CGU, que apontou o “desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões“. Em razão dessa fraude, o Congresso instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que já ouviu mais de 25 testemunhas.
Impacto para beneficiários e próximos passos
Beneficiários e herdeiros que identificarem descontos indevidos no contracheque do INSS podem aguardar a devolução prevista pela lei, e a regra reforça mecanismos para acelerar o ressarcimento.
O avanço legal busca dar maior proteção aos segurados do INSS, aumentar a responsabilização de entidades e instituições que aplicarem descontos indevidos, e dar suporte às investigações em curso.