Saiba como a limitação de tarifas, o repasse mais rápido e a integração das maquininhas podem mudar o uso do vale-refeição e vale-alimentação, e por que operadoras recorreram à Justiça
O decreto que alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador promete limitar taxas, acelerar repasses e permitir que qualquer cartão do benefício funcione em qualquer maquininha, com prazo para integração total até novembro.
As mudanças incluem limites tarifários e novas regras contratuais para operadoras e estabelecimentos, mas parte das exigências já foi suspensa em liminares obtidas por grandes empresas do setor, gerando incerteza sobre a aplicação imediata das normas.
Essas medidas levantam dúvidas sobre se os preços de refeições e produtos vão cair, e sobre como trabalhadores, restaurantes e operadoras serão afetados, conforme informação divulgada pelo g1.
O que muda para o trabalhador
Para quem recebe vale-refeição e vale-alimentação, a principal promessa é mais liberdade de uso, com a criação de interoperabilidade entre cartões e maquininhas, a partir da transição iniciada em 10 de maio e com previsão de integração total em novembro.
O valor do benefício, no entanto, não muda, e o decreto mantém a restrição de uso para compras de alimentos, proibindo aplicação do saldo em academias, farmácias, planos de saúde ou cursos.
O governo diz que a medida deve ampliar a rede de aceitação dos cartões, o que pode facilitar o dia a dia do trabalhador, mas efeitos sobre preços e quantidade de locais aceitando o benefício ainda são projeções.
Preços, taxas e impacto nos estabelecimentos
O texto do decreto estabelece um limite máximo de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras, com um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, contra médias citadas anteriormente entre 6% e 9% pelo governo.
Além disso, o decreto prevê que o dinheiro das vendas seja repassado em até 15 dias corridos, prazo menor do que o que muitos estabelecimentos enfrentavam, cerca de 30 dias ou mais.
Essas alterações podem reduzir custos de intermediação e melhorar o fluxo de caixa de restaurantes e supermercados, mas, nas palavras do especialista Marcel Cordeiro, “De todo modo, é muito cedo para afirmar isso”.
O governo estima que as mudanças podem gerar uma economia anual estimada em R$ 8 bilhões, e ampliar a rede de aceitação de 743 mil para 1,82 milhão de estabelecimentos, o que ajudaria a pressionar preços para baixo, segundo as projeções oficiais.
Reação das operadoras, liminares e o cenário jurídico
Grandes operadoras, como Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card, UP Brasil e Alelo, obtiveram liminares que afastam a aplicação imediata de pontos do decreto, especialmente os limites de taxas e prazos de repasse.
As empresas dizem que o governo extrapolou seu poder ao impor limites por decreto, e que houve excesso na regulamentação, principalmente sobre contratos já firmados e necessidade de prazos maiores para adaptação.
Em resposta, a Advocacia-Geral da União encaminhou pedido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para derrubar, em bloco, as liminares, argumentando que elas comprometem a política pública e reforçam concentração econômica no setor.
O que está em jogo e próximos passos
Contratos que não se adaptarem às novas regras não poderão ser prorrogados, e empresas podem sofrer sanções como autuação, descredenciamento e cobrança da isenção fiscal, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
O decreto também proíbe vantagens financeiras entre operadoras e empresas contratantes, como devolução de parte do valor, bonificações e descontos, medidas que o governo considera distorcivas da concorrência.
No curto prazo, a principal incerteza é judicial, e o impacto efetivo sobre preços e aceitação dependerá da implementação das regras, dos prazos de adaptação de 90, 180 e 360 dias, e da capacidade do mercado em se ajustar.
Em última instância, a disputa coloca em choque um modelo concentrado, baseado em redes fechadas e taxas mais altas, com a proposta de um sistema mais aberto, com regras padronizadas e maior concorrência, e o desfecho jurídico definirá como essas mudanças vão chegar ao bolso do trabalhador e ao caixa dos estabelecimentos.
