Limite de 3,6% nas tarifas, teto de 2% para intercâmbio, repasses mais rápidos e interoperabilidade até novembro prometem reduzir custos e ampliar aceitação dos cartões do vale-refeição e vale-alimentação
Desde terça-feira (10), entram em vigor mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador, com regras que limitam taxas, aceleram repasses e abrem caminho para que cartões sejam usados em qualquer maquininha.
O governo diz que a proposta busca modernizar o PAT, combater abusos e ampliar a concorrência, com impacto direto na rede de aceitação e no fluxo de caixa dos estabelecimentos.
As medidas prometem maior liberdade de uso do benefício, e ainda há disputa judicial de grandes operadoras sobre pontos centrais do decreto, conforme informação divulgada pelo g1.
Os efeitos sobre o preço das refeições
Em teoria, a redução das taxas pode pressionar preços para baixo, mas especialistas avisam que é cedo para garantir queda imediata. Segundo o governo, antes, as taxas cobradas pelas operadoras de vale costumavam variar entre 6% e 9%, e o novo decreto estabelece um limite máximo de 3,6% e um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio.
O Ministério do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União estimam que as mudanças possam gerar uma economia anual de R$ 8 bilhões e ampliar a rede de aceitação, mas o repasse desses ganhos para preços depende de como o mercado vai reagir.
O que muda na prática para o trabalhador
Para quem recebe vale-refeição e vale-alimentação, a principal novidade é a maior liberdade de uso, com a transição para interoperabilidade a partir de 10 de maio e o sistema totalmente integrado previsto para novembro.
O decreto mantém o valor do benefício e a restrição de uso apenas para compra de alimentos, proibindo gastos em academias, farmácias, planos de saúde ou cursos. A expectativa é que, com mais locais aceitando os cartões, o trabalhador ganhe mais opções de compra.
Impacto para restaurantes, supermercados e operadoras
Os estabelecimentos devem ser beneficiados por taxas mais baixas e prazos de pagamento menores. Em trechos do decreto e em comunicados, consta que os estabelecimentos terão taxas limitadas a 3,6% e repasse de valores em até 30 dias, enquanto regras detalhadas indicam que “o dinheiro das vendas deve ser repassado em até 15 dias corridos”, e que antes os estabelecimentos esperavam cerca de 30 dias ou mais para receber.
Para as operadoras, as mudanças exigem adaptação operacional, cumprimento de limites tarifários e regras de interoperabilidade. O decreto também proíbe vantagens financeiras entre operadoras e empresas contratantes, como devolução de parte do valor pago, bonificações, descontos e ações de marketing, práticas que, segundo o governo, distorciam a concorrência.
Disputa na Justiça e próximos passos
Algumas grandes operadoras obtiveram liminares para suspender pontos do decreto. Entre as empresas que conseguiram decisões judiciais estão Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card, UP Brasil e Alelo.
O governo reagiu pedindo à Justiça a derrubada, em bloco, das liminares, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo à Advocacia-Geral da União que recorra ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, argumentando que as decisões comprometem a política pública e a concorrência.
Além das liminares, o decreto prevê prazos de adaptação de 90, 180 e 360 dias, e determina que contratos que não seguirem as novas regras não podem ser prorrogados, devendo ser adaptados aos prazos estabelecidos.
No centro da disputa está um modelo concentrado, com redes fechadas e taxas mais altas, contra a proposta de um sistema mais aberto, com regras padronizadas e maior concorrência, que, segundo o governo, pode ampliar a aceitação dos vales de 743 mil para 1,82 milhão de estabelecimentos, e garantir que a renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 30 bilhões por ano cumpra sua função social.
