Novas regras do vale-refeição e vale-alimentação, vão cair os preços? Entenda limites de taxas, interoperabilidade, liminares e R$ 8 bilhões em jogo
Limite de 3,6% nas tarifas, tarifa de intercâmbio de 2%, repasses mais rápidos e interoperabilidade plena até novembro, e como liminares das operadoras podem frear a mudança
As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT, prometem alterar a forma como vales são usados e cobrados, com impacto direto no comércio de alimentos e na vida dos trabalhadores.
O decreto impõe limites às taxas das operadoras, acelera repasses e abre caminho para que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha, em uma transição com prazos de até 360 dias.
Essas medidas, contudo, já enfrentam liminares na Justiça e podem ter aplicação parcial, conforme informação divulgada pelo g1.
Preços, economia e o que isso significa para quem usa o benefício
Na teoria, a redução das taxas pode pressionar os preços para baixo, porque retira custo de intermediação entre consumidores e estabelecimentos.
O governo estima que as mudanças podem gerar uma economia anual de cerca de R$ 8 bilhões, e que a rede de estabelecimentos que aceita os vales pode saltar de 743 mil para 1,82 milhão, aumentando a concorrência.
Antes, as taxas cobradas pelas operadoras de vale costumavam variar entre 6% e 9%, segundo dados citados pelo governo, e agora o decreto estabelece um limite máximo de 3,6% e um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio.
Especialistas alertam, porém, que ainda é cedo para afirmar se esses ganhos serão passados aos preços finais. Como disse Marcel Cordeiro, sócio da área de Direito Trabalhista e Previdenciário do escritório Miguel Neto Advogados, “De todo modo, é muito cedo para afirmar isso”.
O que muda na prática para o trabalhador
Para quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação, a principal novidade é a promessa de maior liberdade de uso, pela interoperabilidade dos cartões.
Segundo o governo, a transição começou em 10 de maio e, até novembro, qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha do país, o que deve ampliar opções de compra para o trabalhador.
O decreto mantém, no entanto, regras centrais do programa: o valor do benefício não muda e o uso continua restrito à compra de alimentos, sendo proibido o uso em academias, farmácias, planos de saúde ou cursos.
Impacto para restaurantes, supermercados e o fluxo de caixa
Os estabelecimentos devem sentir efeitos nos custos e no recebimento dos pagamentos. O decreto prevê que a taxa máxima cobrada pelas operadoras passa a ser de 3,6%, a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2% e o dinheiro das vendas deve ser repassado em até 15 dias corridos, segundo as regras citadas.
O governo afirma que prazos mais rápidos e tarifas menores podem incentivar mais comerciantes a aceitar os cartões, reduzindo práticas anteriores em que muitos deixavam de aceitar os vales por causa das taxas altas.
Ao mesmo tempo, o impacto real dependerá de como o mercado e os contratos vigentes se adaptarão às novas exigências e aos prazos de transição, que variam entre 90, 180 e 360 dias dependendo do ponto da regra.
Operadoras, liminares e a disputa na Justiça
Grandes empresas do setor reagiram e obtiveram decisões judiciais que suspendem parte das exigências, especialmente os limites de taxas e alguns prazos de repasse.
Entre as operadoras que conseguiram liminares estão Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card, UP Brasil e Alelo, o que permite que deixem de cumprir pontos do decreto sem sofrer sanções provisórias.
A Advocacia-Geral da União, por sua vez, pediu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o TRF-3, a derrubada em bloco dessas liminares, argumentando que decisões que fragilizam a norma podem perpetuar a concentração econômica no setor e comprometer uma política pública que envolve uma renúncia fiscal de cerca de R$ 30 bilhões por ano.
O Ministério do Trabalho e Emprego também alerta que contratos que não estejam de acordo com o novo decreto não podem ser prorrogados e precisam ser adaptados aos prazos estabelecidos, sob risco de autuação, descredenciamento, cobrança da isenção fiscal e multas.
O que está em disputa e o horizonte para a implementação
No centro da disputa está o modelo de mercado, hoje dominado por poucas operadoras e por redes fechadas, contra a proposta estatal de um sistema mais aberto e padronizado, que buscaria ampliar concorrência e reduzir custos.
Se as regras forem plenamente aplicadas, trabalhadores terão mais locais para usar seus benefícios, estabelecimentos poderão pagar menos taxas e novas empresas podem ingressar no mercado.
Se as liminares se mantiverem, as mudanças serão parciais, e o efeito sobre preços e aceitação pode ficar aquém do prometido, situação que mantém em aberto quem, de fato, será o principal beneficiado pela reforma do PAT.
As regras já estão em vigor, embora com pontos suspensos por decisões judiciais, e a disputa agora seguirá entre a execução do decreto, a contestação das operadoras na Justiça e as medidas da AGU para assegurar a aplicação plena, conforme informação divulgada pelo g1.