Novas regras do vale-refeição e vale-alimentação, vão reduzir tarifas e ampliar aceitação até novembro, ou preço de refeições vai cair em meio à disputa judicial
Decreto do PAT limita tarifas a 3,6%, fixa intercâmbio em 2%, acelera repasses e prevê interoperabilidade total até novembro, mas operadoras obtiveram liminares e o governo recorre
O governo federal editou novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT, que alteram como funcionam os vales-refeição e vale-alimentação e a relação entre empresas, operadoras e estabelecimentos.
As medidas, em vigor desde 10 de maio, estabelecem limites de tarifas, prazos de repasse e a meta de que qualquer cartão do PAT funcione em qualquer maquininha até novembro, com transição já em curso.
Ao mesmo tempo, grandes operadoras conseguiram decisões judiciais que suspendem parte das exigências, e a Advocacia-Geral da União recorre para derrubar liminares, em um conflito que define como será a competição no setor.
conforme informação divulgada pelo g1
O que mudará no dia a dia do trabalhador
Para quem usa vale-refeição e vale-alimentação, a principal mudança prometida é mais liberdade de uso, com interoperabilidade plena dos cartões, o que significa que um cartão do PAT poderá ser aceito em qualquer maquininha do país, após prazos de transição.
O decreto manteve, porém, a regra de que o benefício continua restrito à compra de alimentos, proibindo usos em academias, farmácias, planos de saúde ou cursos, e o valor do benefício não muda por força do decreto.
A previsão do governo é que a integração aumente a oferta de pontos de aceitação, reduzindo situações em que estabelecimentos recusavam o cartão por causa das taxas.
Taxas, repasses e impacto nos preços
O texto do governo limita a taxa máxima cobrada pelas operadoras a 3,6%, e fixa um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, além de determinar prazos mais rápidos de repasse aos estabelecimentos.
Em um dos dispositivos, o decreto prevê que o dinheiro das vendas seja repassado em até 15 dias corridos, enquanto regras anteriores costumavam levar cerca de 30 dias ou mais, segundo relatos do setor.
O governo e especialistas consultados apontam que limites de tarifa e repasses mais rápidos podem reduzir custos de intermediação e, em tese, pressionar preços para baixo, embora não exista garantia imediata de queda no preço final das refeições.
Reação das operadoras e o litígio na Justiça
Operadoras tradicionais, como Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card, UP Brasil e Alelo, obtiveram liminares que afastam a aplicação de pontos específicos do decreto, principalmente os limites de taxas e os prazos de repasse.
As empresas alegam, entre outros pontos, que o governo extrapolou ao fixar esses limites por decreto e que contratos já firmados demandam prazos maiores para adaptação, segundo a explicação dada em decisões judiciais.
O governo, por meio da Advocacia-Geral da União, protocolou pedido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para derrubar as liminares que, na visão da AGU, comprometem a política pública e mantêm concentração econômica no setor.
O que está em jogo para o mercado e para a política pública
O Ministério do Trabalho e Emprego e a AGU defendem que o objetivo do decreto é modernizar o PAT, reduzir abusos e aumentar a concorrência, e estimam que as mudanças podem gerar uma economia anual de R$ 8 bilhões.
A AGU também destaca que o PAT envolve uma renúncia fiscal de cerca de R$ 30 bilhões por ano, e que as novas regras visam garantir que esses recursos cumpram função social, ampliando aceitação dos vales de 743 mil para 1,82 milhão de estabelecimentos, na estimativa do governo.
Por outro lado, o mercado enfrenta um cenário de adaptação com prazos de transição que variam, com exigências escalonadas em 90, 180 e 360 dias, e a aplicação prática das regras dependerá do desfecho das contestações judiciais e da capacidade das operadoras de ajustar preços e contratos.
Enquanto isso, trabalhadores, restaurantes e supermercados devem acompanhar a implementação, porque alguns efeitos, como maior competição e possíveis reduções de custos para estabelecimentos, podem levar meses para se concretizar.