Novas regras do vale-refeição e vale-alimentação, VR e VA: limite de tarifas a 3,6%, interoperabilidade até novembro, liminares e possíveis efeitos nos preços
O decreto do PAT altera as regras do vale-refeição e vale-alimentação, limitando tarifas a 3,6%, estabelecendo teto de 2% para intercâmbio, e prevendo interoperabilidade plena até novembro
As novas regras sobre o vale-refeição e vale-alimentação entram em cena com a promessa de reduzir custos, ampliar a aceitação dos cartões e modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT.
Para quem usa o benefício o principal ganho anunciado é a liberdade de uso, com cartões funcionando em qualquer maquininha do país, e a manutenção da restrição do valor para compra de alimentos.
As medidas passaram a vigorar desde terça-feira (10), mas parte das exigências foi questionada na Justiça por grandes operadoras, levando a liminares, conforme informação divulgada pelo g1.
O que muda para o trabalhador
Quem recebe vale-refeição e vale-alimentação não terá alteração no valor do benefício, mas verá mudanças na forma de uso. A transição para interoperabilidade começou em 10 de maio, e a previsão do governo é que, em novembro, qualquer cartão do PAT funcione em qualquer maquininha.
O decreto mantém que o benefício seja usado apenas para alimentação, proibindo o uso do saldo para academias, farmácias, planos de saúde ou cursos, preservando o caráter da política pública.
O governo também afirma que as normas devem ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam os vales, o que pode dar maior conveniência ao trabalhador, embora o efeito final sobre preços e opções dependa da adaptação do mercado.
Impacto nos preços e no comércio
Em tese, a redução das taxas pode pressionar os preços para baixo, mas é cedo para afirmar com certeza. Segundo especialistas citados, a queda nas tarifas e o repasse mais rápido do dinheiro tendem a reduzir custos de intermediação.
O decreto estabelece limite máximo de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras, e um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, parâmetros que o governo espera que diminuam o custo para restaurantes e supermercados.
Além disso, o texto prevê que o dinheiro das vendas seja repassado em até 15 dias corridos, quando antes estabelecimentos chegavam a esperar cerca de 30 dias ou mais, o que pode melhorar o fluxo de caixa dos comerciantes.
Reação das operadoras e liminares na Justiça
Grandes empresas do setor reagiram em blocos. Operadoras como Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card, UP Brasil e Alelo conseguiram liminares que afastam, de forma provisória, a aplicação de pontos específicos do decreto, sobretudo os limites de tarifas e prazos de repasse.
Na visão das operadoras, o governo teria extrapolado ao fixar, por decreto, limites de tarifas e mudanças estruturais sem previsão expressa na lei do PAT, e algumas alegam necessidade de prazos maiores para adaptação.
O governo, por meio da Advocacia-Geral da União, pediu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a derrubada das liminares, argumentando que elas comprometem a política pública e podem perpetuar concentração econômica no setor.
O que está em jogo, prazos e números
O Executivo afirma que as mudanças podem gerar uma economia anual de R$ 8 bilhões, e que a renúncia fiscal associada ao PAT gira em torno de R$ 30 bilhões por ano, justificando a necessidade de garantir que recursos cumpram função social.
O governo também projeta ampliar o número de estabelecimentos que aceitam vales de 743 mil para 1,82 milhão, o que, se ocorrer, aumentaria a concorrência pela aceitação dos cartões.
Contratos que não seguirem as novas regras não podem ser prorrogados, e o decreto prevê prazos de adaptação de 90, 180 e 360 dias para diferentes exigências. Empresas e operadoras que descumprirem normas estão sujeitas a sanções, como autuação, descredenciamento e cobrança da isenção fiscal, conforme o Ministério do Trabalho e Emprego.
O embate atual evidencia a disputa entre um modelo concentrado, com redes fechadas e taxas elevadas, e um modelo mais aberto, padronizado e competitivo. O desfecho dependerá de decisões judiciais, da atuação da AGU e, sobretudo, da resposta do mercado à nova regra do PAT.