Penduricalhos do funcionalismo em julgamento no STF, liminar de Flávio Dino pode fechar brecha das indenizações que permitem pagamentos acima do teto constitucional
O plenário do Supremo Tribunal Federal decide nesta quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026, se ratifica a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamentos extras e indenizações acima do teto, e a decisão pode obrigar o Congresso a definir o que é indenização, para evitar que benefícios furem o limite.
A disputa ocorre após uma sequência de medidas e sinalizações entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e em meio a ameaças de paralisações por magistrados, com risco real de impacto no funcionamento da Justiça.
Os dados e relatos a seguir foram apurados e organizados conforme informação divulgada pelo g1
O que está em jogo no STF
Se o plenário ratificar a liminar, o Congresso poderá receber um comando do STF para regulamentar o dispositivo constitucional que trata do teto remuneratório, e assim definir quais pagamentos podem, de fato, furar o limite.
Segundo especialistas, a Constituição fixa um teto, atualmente em R$ 46.366,19, valor do salário dos ministros do Supremo, mas inclui uma exceção para indenizações, que deveriam cobrir gastos efetivos, como hospedagem e alimentação em deslocamentos.
O problema, dizem críticos, é que muitos órgãos classificaram vantagens como indenizações, e com isso essas verbas têm escapado ao teto e, em alguns casos, ao imposto de renda.
O professor Bruno Carazza afirmou, “Caso seja ratificada, o Congresso Nacional vai receber então um comando do Supremo de regulamentar o dispositivo na Constituição que estabelece qual é o tipo de pagamento que pode superar o teto do serviço público brasileiro”, sobre o alcance da decisão do ministro Flávio Dino.
Cinco penduricalhos do funcionalismo que estão em xeque
1. Licença compensatória, conhecida como a “escala 3×1 do sistema judicial”, onde magistrados que acumulam funções têm dias de folga proporcionais, que podem ser convertidos em pagamento, configurando uma tripla remuneração. Isso tem sido tratado como indenização para escapar do teto.
2. Venda de até 20 dias de férias por ano e adicional de 1/3 em dobro, benefício que permite transformar folga em pagamento. Em nota técnica, Carazza estimou o gasto com indenização de férias não gozadas em R$ 1,5 bilhão somente em 2023, e o adicional de férias custou R$ 5,3 bilhões naquele ano.
3. Auxílios elevados, como auxílio-alimentação que pode chegar a mais de R$ 4 mil por mês em alguns tribunais, e auxílio-saúde com médias que superaram R$ 11 mil mensais em casos específicos, além de auxílio-educação para filhos até 24 anos.
4. Pagamentos retroativos incorporados à remuneração, muitas vezes concedidos por decisão administrativa, e que, segundo estimativa de Carazza, somaram cerca de R$ 3,1 bilhões em 2023 para magistrados e membros do Ministério Público.
5. Honorários de sucumbência pagos a advogados públicos, que até 2015 foram direcionados a advogados em vez da parte vencedora, e em 2025 somaram R$ 4,7 bilhões, com a servidora que mais recebeu embolsando R$ 708 mil naquele ano, o equivalente a uma média de R$ 59 mil extras por mês.
Quanto custam esses privilégios e o peso nos cofres
Os números mostram que exceções ao teto têm custo relevante, e que a média de ganho de magistrados tem ficado bem acima do limite constitucional.
Em 2025, o ganho médio líquido de um magistrado brasileiro da ativa foi de R$ 81,5 mil por mês, 76% acima do teto, enquanto, no Tribunal de Justiça de São Paulo, a média chegou a R$ 122,8 mil, o que representa 165% acima do limite constitucional.
Especialistas afirmam que esses valores impactam o orçamento e alimentam a percepção de desigualdade entre carreiras do serviço público e demais trabalhadores.
Debate, resistências e próximos passos
Associações de carreiras jurídicas alegam defasagem salarial histórica e sobrecarga de trabalho, e questionam a liminar alegando que muitos pagamentos têm amparo em leis ou decisões administrativas, e que a medida foi tomada em processo sem relação direta com o tema.
Bruno Carazza disse, “Precisamos resgatar a autoridade do teto remuneratório no serviço público brasileiro e coibir a criatividade desses órgãos que ficam criando pagamentos sem previsão legal”, defendendo que o julgamento promova a discussão sobre padrões remuneratórios mínimos.
Se o STF confirmar a decisão, o próximo passo esperado é a formulação de uma regra de transição e a atuação do Congresso para regulamentar, de forma clara, o que pode ser considerado indenização, numa tentativa de reduzir os chamados penduricalhos do funcionalismo e limitar pagamentos acima do teto.
Enquanto isso, a possibilidade de paralisações, operações lenta e mobilizações no Judiciário e no Ministério Público permanece como fator de pressão sobre a negociação.
