Decisão do STF pode definir o que é indenização, frear penduricalhos do funcionalismo e reduzir pagamentos que fazem contracheques ultrapassarem o teto constitucional
O plenário do Supremo Tribunal Federal julga se ratifica a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamentos extras classificados como indenizações, que hoje, em muitos casos, permitem ganhos acima do teto,
a decisão ocorre em meio a reação de associações e ameaças veladas de greve por parte de magistrados, e pode obrigar o Congresso a regulamentar quais verbas podem furar o limite constitucional,
conforme informação divulgada pelo g1
O que está em jogo no julgamento
O debate central é sobre a interpretação do dispositivo constitucional que estabelece o teto constitucional, (atualmente em R$ 46.366,19, valor do salário dos ministros do Supremo), e sobre a exceção para verbas classificadas como indenizatórias,
segundo especialistas, a regra criada para reembolsar custos do trabalho virou uma brecha para remunerações extras, e, nas palavras de Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral, “Com isso, acontece uma dupla mágica: primeiro, por serem indenizações, elas podem furar o teto. Além disso, a legislação de imposto de renda ressalva o pagamento de imposto sobre indenizações.”,
Em números, essa dinâmica elevou o ganho médio líquido de um magistrado da ativa para R$ 81,5 mil por mês, 76% acima do teto, e, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o ganho médio chegou a R$ 122,8 mil, 165% acima do limite constitucional, conforme levantamento citado pela reportagem,
O contexto legislativo e a cronologia recente
Nos últimos dias houve decisões e anúncios que colocaram o tema em evidência, incluindo a determinação de Flávio Dino, em 5 de fevereiro, para revisar bases legais das verbas, veto do presidente da República a aumentos aprovados pelo Congresso em 18 de fevereiro, nova proibição em 19 de fevereiro contra edição de novas leis que permitam pagamentos acima do teto,
decisão de Gilmar Mendes em 23 de fevereiro, exigindo lei para verbas indenizatórias no Judiciário e Ministério Público, e, em 24 de fevereiro, reunião entre presidentes de Poderes para elaborar regra de transição que respeite a Constituição,
Cinco exemplos dos penduricalhos do funcionalismo que estão em xeque
1. Licença compensatória, a ‘escala 3×1 do sistema judicial’, foram criadas indenizações por acúmulo de função, substituição e acervo, e a licença compensatória, que dá um dia de folga a cada três trabalhados com acúmulo, pode ser convertida em pagamento, gerando, segundo Carazza, uma remuneração tripla,
2. Venda de até 20 dias de férias e adicional de 1/3 em dobro, magistrados e membros do Ministério Público têm direito a 60 dias de férias por ano, e hoje é permitido converter até 20 dias em pagamento, além do adicional de um terço sobre férias em dobro, a que Carazza atribui custos elevados, com estimativa de R$ 1,5 bilhão em indenização de férias não gozadas em 2023, e R$ 5,3 bilhões com adicional de férias no mesmo ano,
3. Auxílios elevados, como alimentação, saúde e educação, existem tribunais que pagam auxílio-alimentação acima de R$ 4 mil por mês, com média máxima de R$ 4.184,55 em alguns TJs, e auxílio-saúde com médias superiores a R$ 11 mil, como R$ 11.601,21 no TJRO, além de auxílios para transporte, celular, livros e auxílio-educação para filhos até 24 anos,
4. Pagamentos retroativos, fusionamentos e incorporações de verbas do passado levaram a pedidos administrativos e decisões internas que concederam retroativos a magistrados e membros do MP, com custo estimado de R$ 3,1 bilhões em 2023, valor superior à maior parte dos itens excepcionais ao teto e comparável ao orçamento de pasta federais, como os R$ 8,8 bilhões do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação naquele ano,
5. Honorários de sucumbência, após alterações legais, parte desses valores passou a ser paga a advogados públicos, e, em 2025, foram pagos R$ 4,7 bilhões a título de honorários de sucumbência, com a servidora que mais recebeu acumulando R$ 708 mil naquele ano, uma média de R$ 59 mil extras por mês,
Consequências e caminhos possíveis
Se a liminar for ratificada, o Supremo dará ao Congresso um comando para regulamentar o que é de fato indenização, tarefa que pode fechar brechas e reduzir os penduricalhos do funcionalismo,
entidades jurídicas contestam medidas, citam defasagem salarial e aumento de carga de trabalho, e o debate tende a combinar medidas jurídicas e propostas de transição para preservar segurança jurídica,
na avaliação pública citada, “Precisamos resgatar a autoridade do teto remuneratório no serviço público brasileiro e coibir a criatividade desses órgãos que ficam criando pagamentos sem previsão legal”, frase de Bruno Carazza que resume o dilema entre disciplina orçamentária e reivindicação de categorias,
o resultado do julgamento deve definir o ritmo das mudanças, e influenciar tanto o formato de eventuais leis no Congresso, quanto a resposta das carreiras afetadas, incluindo paralisações ou pressões por negociações salariais.
