Reforma Tributária: Lula cria Comitê Gestor do IBS e lança Plataforma Digital que vai monitorar 500 bilhões de eventos fiscais no primeiro ano
Governo cria comitê para administrar o novo IBS, integra União, estados e municípios na gestão, e lança Plataforma Digital da Reforma Tributária com suporte tecnológico
O presidente sancionou a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS, e que será gerido de forma compartilhada.
Também foi apresentada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro, para suportar a nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro.
A proposta prevê regras para fiscalização, devolução de créditos e o mecanismo de cashback tributário, voltado a famílias de baixa renda.
conforme informação divulgada pelo g1
Comitê Gestor do IBS, funções e organização
O Comitê Gestor será responsável por administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do novo imposto. A gestão será integrada entre a União, os estados e os municípios, segundo a norma sancionada no dia 13.
O colegiado deverá definir procedimentos para arrecadação e partilha, e zelar pela execução das regras de devolução de créditos, inclusive do mecanismo de cashback para famílias de baixa renda.
O evento de sanção contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e marca a etapa de implementação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso.
Plataforma Digital, dados e funcionalidades
A Plataforma Digital da Reforma Tributária será acessível pelo portal gov.br e reunirá serviços como calculadora de tributos e acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.
De acordo com o Serpro, o sistema terá capacidade para monitorar 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação, todo o processamento será feito sob gestão do Estado para garantir autonomia tecnológica, proteção de dados e continuidade operacional.
Pessoas de baixa renda poderão acompanhar pela plataforma a devolução dos tributos, conforme informou o secretário Robinson Barreirinhas, da Receita Federal.
Transição em 2026, alíquotas informativas e impactos para empresas
Durante todo o ano de 2026 não haverá cobrança do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, as alíquotas aparecerão apenas nas notas fiscais para efeito informativo.
As alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS terão caráter apenas informativo e constarão nas notas fiscais sem gerar recolhimento, segundo a Receita Federal.
As empresas terão prazo para adaptação sem aplicação de penalidades, e microempreendedores individuais, MEI, e optantes do Simples Nacional estão dispensados de informar as alíquotas neste primeiro momento.
Ainda de acordo com a Receita Federal, não há impacto nos preços para os consumidores, nem mudanças nas regras para trabalhadores autônomos ou motoristas de aplicativos.
Outros pontos, ITCMD e próximos passos
A lei também prevê a obrigatoriedade de progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, ITCMD, cobrado pelos estados, mantendo, contudo, que as alíquotas continuem sendo definidas por cada unidade da federação.
Com a Plataforma Digital e o Comitê Gestor em funcionamento, o governo busca dar previsibilidade à implementação da Reforma Tributária e reduzir custos de conformidade, enquanto empresas e entes federados se preparam para a transição.
O portal gov.br já deve concentrar as ferramentas de acompanhamento, e as empresas têm 2026 para se ajustar, acompanhando as atualizações do comitê e da plataforma.