Salários da magistratura em debate, Fachin alerta que valorização não pode fragilizar legitimidade do STF e adia julgamento dos penduricalhos para 25 de março
Fachin pede transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal no debate sobre Salários da magistratura, cita teto constitucional de R$ 46.366,19 e defende ação do Congresso
A valorização das carreiras do serviço público não pode ser confundida com assimetrias ou distorções, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.
O tema dos Salários da magistratura voltou ao centro do debate após falas de representantes do Judiciário que viralizaram nas redes sociais e ampliaram críticas ao poder.
O julgamento sobre os chamados penduricalhos foi adiado para 25 de março, e Fachin destacou a necessidade de pautar a discussão por critérios técnicos e de responsabilidade fiscal, com participação do Congresso, conforme informação divulgada pelo g1.
O que motivou a discussão
As críticas ganharam força depois de declarações de agentes da magistratura em sessão no STF, entre elas da juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, que reclamou que magistrados não têm carro nem apartamento funcional e que desembargadores “mal têm um lanche”.
Os chamados penduricalhos são verbas indenizatórias que, na prática, elevam pagamentos acima do teto constitucional, hoje estabelecido em R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário de ministro do STF.
Fachin ressaltou que “A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”.
Decisões individuais e prazo para ajustes
Antes do julgamento colegiado, dois ministros tomaram decisões individuais que seguem em vigor. O ministro Flávio Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei, e proibiu novos atos ou leis que garantam o pagamento de “penduricalhos” ilegais.
O ministro Gilmar Mendes ordenou que o Poder Judiciário e o Ministério Público só podem pagar penduricalhos previstos em lei federal. Para uniformizar prazos, os ministros definiram 45 dias para que os Poderes tomem providências, contados a partir de 23 de fevereiro.
Fachin explicou que o adiamento do julgamento para 25 de março “vai permitir que o plenário se debruce de maneira mais uniforme e ainda mais ampliada sobre um problema cuja solução é inadiável e que traz à colação deveres como responsabilidade fiscal e racionalização de gastos”.
Próximos atos e repercussão institucional
O presidente do STF também pediu que outros ministros verifiquem em seus gabinetes a existência de processos com tema semelhante para que possam ser julgados na mesma sessão, buscando entendimento uniforme sobre o assunto.
Para o dia previsto, já constam na pauta dois processos com repercussão geral, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Até a conclusão do julgamento, as decisões individuais de Dino e Gilmar continuam valendo.
Fachin também afirmou que “A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.
Por que o tema é sensível
O debate sobre os Salários da magistratura envolve a interpretação da Constituição sobre teto remuneratório e a distinção entre verbas de caráter remuneratório, que se submetem ao teto, e verbas indenizatórias, que historicamente têm sido pagas integralmente.
Segundo a explicação em julgamento, as verbas remuneratórias, como salários básicos e gratificações, sofrem o chamado “abate-teto” se ultrapassarem o limite, enquanto verbas indenizatórias, como diárias, auxílios-moradia e ajudas de custo, são tratadas como ressarcimento e não entram no cômputo do teto.
O ponto central é que a Constituição prevê a necessidade de regulamentação por lei federal para definir com clareza quais verbas indenizatórias são legítimas, e essa lacuna tem elevado a controvérsia política e jurídica sobre os Salários da magistratura.
Com o adiamento do julgamento e as decisões individuais já em vigor, o tema segue no centro do debate entre o STF, o Congresso e a sociedade, enquanto a corte busca um posicionamento que concilie valorização funcional, transparência e preservação da legitimidade institucional.
Na segunda-feira, dia 29, Fachin toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, e o ministro Alexandre de Moraes será o vice, em contexto em que o tribunal se prepara para enfrentar essa discussão sensível à imagem e ao orçamento públicos.