Fachin defende política remuneratória estável, pede transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal no debate sobre penduricalhos e o teto constitucional
A discussão sobre os chamados “penduricalhos” voltou a ganhar destaque no Supremo Tribunal Federal, em meio a críticas nas redes sociais sobre remunerações da magistratura.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a valorização das carreiras do serviço público não pode ser confundida com assimetrias ou distorções, e que a remuneração na magistratura não pode fragilizar a legitimidade institucional do Judiciário.
O tema foi abordado durante sessão em que uma juíza aposentada reclamou de condições de trabalho dos magistrados, e o julgamento foi adiado para permitir análise mais ampla do assunto, conforme informação divulgada pelo g1.
O que falou Fachin
Segundo o presidente do STF, “Valorização salarial das carreiras não pode fragilizar legitimidade do Judiciário”. Fachin ressaltou que o debate deve seguir parâmetros de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal.
Ele também afirmou que “A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”.
Fachin destacou ainda que “A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.
O que são os penduricalhos
Os chamados penduricalhos são verbas de caráter indenizatório que, na prática, podem elevar ganhos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19, valor da remuneração de um ministro do STF.
Na Constituição, as verbas remuneratórias, como salários básicos e gratificações, submetem-se ao teto, e o excedente é cortado pelo chamado abate-teto. Já as verbas indenizatórias, como diárias, auxílio-moradia e ajudas de custo, não se submetem ao teto e são pagas integralmente.
Julgamento adiado e decisões individuais
Os ministros do STF concordaram em adiar o julgamento plenário sobre penduricalhos para o dia 25 de março, para permitir exame mais amplo do problema. Até lá, decisões individuais seguem valendo.
Decisões anteriores incluíram determinação do ministro Flávio Dino para que os Poderes revisem e suspendam pagamento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei, e decisão do ministro Gilmar Mendes proibindo pagamentos que não tenham previsão em lei federal.
Os ministros também uniformizaram prazos, estabelecendo 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, para que os Poderes tomem providências sobre parcelas indenizatórias. Dois processos com repercussão geral estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Repercussão e contexto
Durante a sessão, a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares reclamou que magistrados não têm carro nem apartamento funcional, e disse que desembargadores “mal têm um lanche”, fala que viralizou e ampliou críticas ao Judiciário.
Fachin afirmou ter confiança na discussão entre os três poderes e pediu que o Congresso Nacional delimite os casos em que verbas indenizatórias são válidas, lembrando que a Constituição prevê a regulamentação pelo Legislativo.
Com o adiamento, o plenário terá oportunidade de analisar processos semelhantes de forma conjunta, buscando uma solução que concilie valorização da carreira com os princípios de moralidade e equilíbrio das contas públicas.
O tema deve permanecer no centro do debate público até a data do julgamento, com impacto sobre regras de remuneração no serviço público e sobre a imagem do Judiciário perante a sociedade.
