Salários da magistratura: Fachin alerta que valorização deve respeitar transparência e responsabilidade fiscal para preservar legitimidade do STF e limitar penduricalhos
Presidente do STF Edson Fachin afirmou que os salários da magistratura precisam seguir critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, para não fragilizar a legitimidade do Judiciário
A preocupação com os ganhos acima do teto constitucional voltou ao centro do debate público esta semana, depois de falas de representantes da magistratura que viralizaram nas redes sociais.
O tema envolve verbas chamadas de penduricalhos, que são indemnizações capazes de elevar a remuneração acima do limite estabelecido para agentes públicos.
As declarações de Fachin, e o recuo para uniformizar o julgamento do tema no STF, foram divulgadas neste material e tratadas neste texto, conforme informação divulgada pelo g1.
O recado de Fachin ao Judiciário
O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, afirmou que “A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”.
Fachin também disse que “A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.
O presidente do STF pediu que o debate transcorra com transparência e responsabilidade, e avalia que a solução exige articulação entre os três poderes, com papel ativo do Congresso Nacional.
O que são os penduricalhos e por que estão em discussão
Os penduricalhos são verbas de caráter indenizatório, como auxílios-moradia, diárias e ajudas de custo, que não se submetem ao teto constitucional.
O teto corresponde hoje a R$ 46.366,19, valor da remuneração dos ministros do STF, e existe a preocupação de que a soma dessas verbas eleve pagamentos acima desse limite, apesar da previsão constitucional.
A controvérsia também decorre da ausência de uma lei federal que regulamente de forma clara quais verbas indenizatórias são válidas, uma atribuição prevista à Constituição que ainda não foi detalhada pelo Congresso.
Decisões individuais e adiamento do julgamento
Na quinta-feira os ministros do STF concordaram em adiar o julgamento sobre os penduricalhos para o dia 25 de março, data em que já estão pautados dois processos com repercussão geral, relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Até a conclusão do julgamento, seguem valendo decisões individuais recentes, por exemplo a do ministro Flávio Dino, que determinou revisão e suspensão de pagamentos acima do teto que não estejam previstos em lei, e a do ministro Gilmar Mendes, que proibiu pagamentos de penduricalhos que não estejam previstos em lei federal.
Os ministros também uniformizaram prazos, estabelecendo 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, para que os Poderes adotem providências quanto às parcelas indenizatórias.
Repercussão pública e próximos passos
As falas de representantes da magistratura, incluindo a ex-juíza Cláudia Márcia de Carvalho Soares, que reclamou da falta de carro e de apartamento funcional e afirmou que desembargadores “mal têm um lanche”, viralizaram e ampliaram as críticas ao Judiciário.
Fachin defende que a discussão sobre salários da magistratura e penduricalhos seja conduzida com transparência e racionalidade, para equilibrar a valorização das carreiras com a preservação da legitimidade institucional do Judiciário.
Com o adiamento, o STF terá oportunidade de reunir processos correlatos e construir um entendimento uniforme, com impacto em instâncias inferiores, enquanto o Congresso é chamado a delimitar, por lei, as hipóteses válidas de verbas indenizatórias.