Salários da magistratura, Fachin alerta que valorização não pode virar penduricalhos, risco à legitimidade do STF e debate sobre teto de R$ 46.366,19
Salários da magistratura, Fachin afirma que valorização não pode gerar assimetrias ou distorções, a remuneração não pode fragilizar a legitimidade do Judiciário, debate sobre penduricalhos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que a valorização das carreiras públicas exige critérios claros e não pode se confundir com distorções que comprometam a imagem do Judiciário.
Representantes da magistratura viralizaram nas redes sociais ao reclamar de remuneração e benefícios, aumentando a pressão sobre o tema dos chamados penduricalhos.
O tema voltará ao plenário do STF em sessão adiada para 25 de março, e está sendo discutido com foco em transparência e responsabilidade fiscal, conforme informação divulgada pelo g1
O que são os “penduricalhos” e por que geram polêmica
Os “penduricalhos” são verbas de caráter indenizatório que, na prática, podem elevar remunerações acima do teto constitucional. Como explicou a reportagem, “Os penduricalhos são verbas indenizatórias que podem elevar os salários de determinadas categorias cima do teto constitucional, hoje estabelecido em R$ 46.366,19 – salário de ministro do STF.”
A Constituição estabelece o teto no valor da remuneração dos ministros do STF, ou seja, nenhum servidor pode ter salário superior a R$ 46.366,19, salvo na hipóteses em que as verbas se enquadrem como indenizatórias.
Decisões individuais, prazo e adiamento do julgamento
Ministros já proferiram decisões individuais que continuam válidas até a conclusão do julgamento. O ministro Flávio Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei, e proibiu novos atos ou leis que garantam o pagamento de penduricalhos ilegais.
Em outro processo, o ministro Gilmar Mendes determinou que o Poder Judiciário e o Ministério Público só podem pagar penduricalhos que estejam previstos em lei federal.
Fachin anunciou o adiamento do julgamento para 25 de março, justificando que a mudança permitirá que o plenário se debruce de maneira mais uniforme e ampliada sobre um problema cuja solução é inadiável. Os ministros também uniformizaram prazos, estabelecendo 45 dias contados a partir de 23 de fevereiro para que os Poderes adotem providências sobre as parcelas indenizatórias.
O posicionamento de Fachin e as falas que viraram foco de críticas
Fachin ressaltou que a discussão deve obedecer à «transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal», e fez um alerta sobre a preservação da legitimidade institucional. Em suas palavras, “A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”, afirmou Fachin ao blog.
O presidente do STF acrescentou que “A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.
Em sessão, a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares reclamou que magistrados não têm carro nem apartamento funcional, e afirmou que desembargadores “mal têm um lanche”. Essas falas viralizaram e ampliaram as críticas públicas ao Judiciário.
O caminho legislativo e o papel do Congresso
Parte da controvérsia decorre da ausência de regulamentação federal que delimite quando verbas indenizatórias são legítimas. A Constituição prevê que o Congresso trate do assunto, mas, até o momento, não há lei nacional consolidando critérios e limites para o pagamento dessas parcelas.
Fachin disse estar confiante no debate entre os três poderes, e cobrou que a pauta seja tratada com responsabilidade fiscal e transparência, para evitar soluções episódicas que possam comprometer a percepção pública sobre o Judiciário.
O julgamento marcado para 25 de março, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, deve integrar processos com repercussão geral, visando a uniformização de entendimento a ser aplicado em instâncias inferiores.