Salários da magistratura, Fachin alerta risco à legitimidade do STF e pede transparência no debate sobre penduricalhos e teto de R$ 46.366,19 com julgamento adiado
Presidente do STF afirma que valorização da carreira não se confunde com distorções, defende responsabilidade fiscal e adia julgamento dos penduricalhos para 25 de março
Salários da magistratura voltaram ao centro do debate nesta sexta-feira, com manifestações públicas que geraram críticas nas redes sociais e tensão entre os Poderes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, pediu que a discussão sobre remuneração observe critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, evitando medidas que fragilizem a credibilidade do Judiciário.
O tema ganhou destaque durante sessão sobre os chamados penduricalhos, expressão usada para verbas indenizatórias que, na prática, elevam ganhos acima do teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19, conforme informação divulgada pelo g1.
O que está em discussão
A Constituição prevê um teto remuneratório, que corresponde ao salário de ministro do STF, hoje de R$ 46.366,19. Na prática, verbas de caráter indenizatório, como auxílio-moradia e diárias, podem ser pagas integralmente e levar agentes públicos a receber acima desse limite.
Os críticos apontam que essas parcelas, chamadas de penduricalhos, criam distorções, enquanto representantes da magistratura defendem a valorização das carreiras. Em sessão, a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares afirmou que magistrados não têm carro nem apartamento funcional e disse que desembargadores “mal têm um lanche”.
As palavras de Fachin
Fachin ressaltou que “A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”.
Ele também afirmou que “A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.
Decisões individuais e adiamento do julgamento
Antes do julgamento coletivo, decisões individuais de ministros já produziram efeitos. O ministro Flávio Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei, e proibiu novos atos que garantam penduricalhos ilegais.
O ministro Gilmar Mendes decidiu que o Poder Judiciário e o Ministério Público só podem pagar verbas indenizatórias previstas em lei federal. Até a conclusão do julgamento, essas decisões individuais continuarão valendo.
Fachin anunciou o adiamento do julgamento para 25 de março, informando que a nova data permitirá que o plenário analise o tema de forma mais uniforme, e pediu que outros ministros verifiquem processos com temas semelhantes para serem julgados no mesmo dia.
Prazos e impacto institucional
Os ministros uniformizaram prazos para que os Poderes tomem providências sobre parcelas indenizatórias, estabelecendo 45 dias a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual de Gilmar Mendes.
O argumento central de Fachin é que a regulamentação e a transparência são necessárias para conciliar a valorização dos servidores com a legitimidade do Judiciário e com a responsabilidade fiscal exigida pelo momento político e econômico.
O tema segue em aberto e deverá envolver o Congresso Nacional na definição de quais verbas indenizatórias poderão ser pagas sem violar o teto, num debate que une técnica jurídica e percepção pública sobre contas públicas e equidade.