Receita Federal afirma que o Remessa Conforme ampliou declarações e reduziu fraudes, 50 milhões de brasileiros passaram a regularizar compras, enquanto governo aplica 20% sobre importações até US$ 50
O governo arrecadou um valor recorde de R$ 5 bilhões em imposto de importação sobre encomendas internacionais em 2025, apesar da queda no número total de remessas, segundo dados divulgados pela Secretaria da Receita Federal.
O montante supera o recorde anterior de R$ 2,88 bilhões registrado em 2024, e ocorre em um cenário de mudanças nas regras tributárias e de operação do comércio eletrônico internacional.
Os números e explicações sobre a dinâmica das remessas foram apresentados pelo Fisco, conforme informação divulgada pelo g1.
Arrecadação recorde e principais números
Em 2025, a Receita Federal contabilizou R$ 5 bilhões em arrecadação com encomendas internacionais, contra R$ 2,88 bilhões em 2024.
Embora tenha havido queda na quantidade total de remessas, o gasto médio e o valor total movimentado subiram, com os gastos totais com encomendas internacionais atingindo R$ 18,6 bilhões em 2025, contra R$ 15 bilhões em 2024.
O volume de remessas caiu para 165,7 milhões em 2025, ante 189,15 milhões em 2024, segundo os dados do Fisco.
Queda de encomendas, combate ao fracionamento e explicações do Fisco
A Receita atribui a queda no número de remessas, em parte, ao fim do fracionamento, citando casos em que uma única pessoa física era responsável por milhões de envios.
O órgão também informou que houve um aumento de mais de 2,7 milhões de pessoas físicas efetuando até três compras internacionais em 2025, e redução na quantidade de pessoas físicas com um volume superior a cinco encomendas por ano.
Sobre as encomendas fora do programa, o Fisco disse, em nota, que “O número de encomendas ‘não PRC’ [fora do programa] no Brasil caiu de 16 milhões em 2024 para 6,5 milhões em 2025”.
Remessa Conforme, segurança jurídica e mudanças operacionais
O Remessa Conforme, criado em 2023, é o programa que passou a regularizar as importações por meio do comércio eletrônico, e a cobrança de imposto sobre pequenas compras ficou conhecida popularmente como “taxa da blusinha”.
A partir de agosto de 2024, após aprovação do Congresso, o governo passou a cobrar imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que até então estavam isentas para empresas dentro do programa Remessa Conforme.
Sobre o programa, a Receita Federal declarou que o Remessa Conforme é uma “estratégia inovadora para regularizar o expressivo volume de compras internacionais feitas via internet”, e que “Com o PRC [Programa Remessa Conforme] o governo conseguiu elevar drasticamente o registro de declarações de importação e combater a evasão fiscal, ao mesmo tempo em que acelerou o prazo de entrega dos produtos”.
O órgão acrescentou que, antes do programa, havia ausência de declarações formais em 98% dos casos de remessas postais, o que, segundo a Receita, favorecia o fracionamento de importações.
Entre os efeitos destacados pelo Fisco estão maior agilidade na entrega, previsibilidade financeira para o consumidor, e segurança jurídica, com a administração dos impostos no momento da compra.
Reação do comércio, estudos e debate no Congresso
A taxação foi uma resposta a pedidos de setores da indústria nacional, diante da diferença de carga tributária entre produtos nacionais e importados em plataformas online.
Durante audiência pública, Edmundo Lima, diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, afirmou que, nos 12 meses posteriores à implantação da taxa, houve aumento de mais de um milhão de postos de trabalho, e que o setor saiu de um nível de faturamento negativo para crescimento.
Por outro lado, um estudo da LCA Consultoria Econômica, apresentado ao Legislativo, conclui que “A taxa não teve impacto mensurável na geração de empregos e acabou penalizando principalmente os consumidores de baixa renda, que passaram a pagar mais caro nos produtos e a consumir menos”.
No Congresso, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que zera o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 feitas por meio de comércio eletrônico, o que extinguiria a chamada taxa das blusinhas, e o tema segue em debate entre parlamentares, indústria e plataformas de vendas internacionais.
Enquanto o governo aponta aumento da formalidade, arrecadação recorde e redução de fraudes, entidades do varejo digital e estudos econômicos dizem que o impacto no consumo e na renda de famílias precisa ser melhor avaliado, deixando a discussão aberta para novas alterações na legislação e na operacionalização do comércio internacional.
