Medida da Assembleia Nacional abre espaço para gestão privada da produção e venda de petróleo, busca atrair investimentos estrangeiros e muda regras vigentes desde a era Chávez
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou uma reformulação da lei da indústria de energia que reduz o monopólio estatal e autoriza empresas privadas a controlarem produção e venda de petróleo.
O projeto, apresentado por Delcy Rodríguez, aguarda a assinatura da presidente interina para entrar em vigor, e vem após declarações do governo dos Estados Unidos sobre assumir controle das exportações venezuelanas.
As mudanças incluem limites fiscais e mecanismos legais pensados para atrair capital estrangeiro, em um país com as maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo e uma produção em forte queda nas últimas décadas, conforme informação divulgada pelo g1
O que muda na prática
A proposta revisa a lei do setor, permitindo que empresas privadas tenham controle sobre a **produção e a venda** do petróleo, e que disputas sejam resolvidas por arbitragem fora do sistema judiciário venezuelano.
Entre as alterações está a modificação dos impostos de extração, com a fixação de um teto de royalties de 30%, e a previsão de que o Executivo possa definir percentuais específicos para cada projeto, segundo critérios de investimento, competitividade e necessidade de capital.
A eliminação da exigência de julgamento exclusivamente em tribunais venezuelanos é vista como uma garantia buscada por investidores para se protegerem de expropriações futuras, e a inclusão de arbitragem independente é um dos pontos centrais para atrair empresas internacionais.
Reações políticas e pedidos de transparência
O deputado governista Orlando Camacho, chefe do comitê de petróleo da Assembleia, afirmou que a reforma, “vai mudar a economia do país”, defendendo a abertura como motor de recuperação.
Do lado da oposição, o deputado Antonio Ecarri pediu que a lei inclua mecanismos de transparência e prestação de contas, como a criação de um site para divulgar dados de financiamento e contratos, e declarou, “Que a luz incida sobre a indústria do petróleo”.
Essas garantias de transparência são vistas por analistas e potenciais investidores como requisitos para reduzir riscos em um mercado percebido como volátil.
Contexto histórico e desafios
A legislação atualizada era vigente desde mudanças promovidas há cerca de duas décadas por Hugo Chávez, que transformaram o controle estatal sobre a indústria em pilar da política nacional e exigiram que a PDVSA fosse sócia majoritária em grandes projetos.
No passado, contratos de empresas estrangeiras foram rompidos e ativos foram expropriados, afetando companhias como ExxonMobil e ConocoPhillips, que ainda aguardam indenizações definidas por arbitragens.
Desde então, a produção da PDVSA e do país caiu, em parte por preços menores do petróleo, má gestão e sanções internacionais, enquanto milhões de venezuelanos deixaram o país desde 2014.
Impacto esperado e próximos passos
O governo de Delcy Rodríguez espera que a flexibilização do controle estatal ajude a recuperar investimentos estrangeiros que se afastaram após as restrições legais, oferecendo teto de royalties e arbitragem independente como garantias.
Para avançar, a reforma precisa ser sancionada pela presidente interina e regulamentada na prática, em meio a dúvidas sobre supervisão, combate à corrupção e a estabilidade política do país.
Analistas alertam que, mesmo com mudanças legais, fatores como confiança institucional, aplicação das regras e o levantamento de sanções serão determinantes para que a flexibilização do controle estatal sobre o petróleo venezuelano se traduza em investimentos e aumento da produção.
