TCU dá prazo para Ministério da Fazenda turbinar Secretaria de Apostas e Prevenir Lavagem de Dinheiro
TCU exige que Ministério da Fazenda reforce Secretaria de Prêmios e Apostas em 120 dias
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 120 dias para que o Ministério da Fazenda tome providências e **aumente os recursos orçamentários** destinados à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A decisão visa garantir que a SPA possua a estrutura necessária para cumprir suas funções de **regulação, autorização e fiscalização** do crescente mercado de apostas esportivas no Brasil.
A medida surge como resposta a preocupações levantadas pelo ministro relator do caso, Jhonathan de Jesus, que apontou a **deficiência de pessoal, tecnologia e orçamento** como entraves significativos para a atuação efetiva da secretaria. Segundo o ministro, a falta desses recursos compromete a capacidade da SPA de garantir a integridade e a segurança do setor.
“De nada adianta um arcabouço normativo robusto se a entidade reguladora não dispõe de servidores, sistemas ou orçamento para fazê-lo valer”, destacou o ministro em seu voto. A análise do TCU indica que a situação atual pode levar a uma **regulação meramente formal**, com capacidade fiscalizatória reduzida e **elevado risco de atividades ilícitas** no mercado brasileiro de apostas, conforme divulgado pelo G1.
SPA: Um Órgão Essencial para o Mercado de Apostas
Criada em janeiro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) tem como responsabilidade central a **regulação, autorização, monitoramento e aplicação de sanções** às atividades econômicas de promoção comercial e loterias em âmbito federal. O mercado regulado de apostas esportivas entrou em operação em janeiro de 2025, exigindo das empresas o cumprimento de diversos requisitos, como o uso do domínio “.bet.br”.
O governo federal havia declarado que a **regulação do setor** seria fundamental para corrigir “problemas estruturais” e mitigar riscos associados às apostas, incluindo o **superendividamento** de apostadores. Contudo, a falta de estrutura adequada na SPA pode comprometer esses objetivos.
Formalização de Procedimentos é Crucial para a Fiscalização
Além da necessidade de mais recursos, o TCU também recomendou que a SPA **formalize suas rotinas operacionais** em manuais ou documentos técnicos. Essa orientação foi motivada pela identificação, durante uma auditoria, da **ausência de procedimentos claros e padronizados** para a fiscalização das atividades.
O relator enfatizou que a falta de formalização “abre margem à subjetividade nas análises, a prejudicar a padronização, a isonomia e a transparência das ações de controle”. Essa fragilidade é particularmente crítica em um setor tão sensível e em rápida expansão como o de apostas.
TCU Manterá Acompanhamento Ativo da SPA
O Tribunal de Contas da União reafirmou seu compromisso em **continuar acompanhando de perto as atividades da SPA**. A decisão demonstra a importância que o TCU confere à correta implementação da regulação das apostas, visando garantir a **transparência, a segurança e a integridade** do mercado, protegendo tanto os operadores quanto os consumidores e prevenindo a utilização do setor para fins criminosos.