Caso Master expõe limites do sistema regulatório brasileiro, pressiona o FGC e revela falhas na fiscalização de fundos, auditorias e RPPS
Caso Master acelera debate sobre ampliar poderes do Banco Central, reforçar a CVM, responsabilizar auditorias independentes e revisar regras do FGC
O Banco Central liquidou o Banco Master em novembro do ano passado, apontando que o conglomerado tinha participação reduzida no Sistema Financeiro Nacional, equivalente a 0,57% dos ativos.
Apesar do porte pequeno, a crise se ampliou depois de operações da Polícia Federal que levantaram suspeitas de fraude na venda de fundos e de supervalorização de ativos, e passou a pressionar o Fundo Garantidor de Créditos, o FGC.
O episódio escancarou lacunas na fiscalização de fundos, limitações da Comissão de Valores Mobiliários, e fragilidades nas auditorias independentes, criando um movimento por mudanças regulatórias no Executivo e no Legislativo, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que a liquidação não foi sistêmica, mas ganhou repercussão
O Banco Central considerou que o Master não representava risco sistêmico, devido ao seu tamanho relativo, mas a investigação da Polícia Federal apontou possível emissão de títulos falsos e operações com créditos considerados “insubsistentes”.
Segundo o BC, a instituição não teria capacidade de pagar os ganhos prometidos a uma carteira de 1,6 milhão de investidores, após alegações de que o banco inflou seu patrimônio para simular liquidez.
Em janeiro, o BC também liquidou a fintech Will Bank, braço digital do Master que havia sido preservada na primeira rodada de sanções, o que ampliou o impacto público das medidas administrativas.
Fragilidades da CVM e a capacidade de fiscalização
O caso expõe a segmentação regulatória entre o mercado de capitais, fiscalizado pela CVM, e a higiene do sistema financeiro, sob responsabilidade do Banco Central. Na prática, não há conexão automática entre processos da CVM e decisões do BC.
Segundo reportagem citada, a CVM fiscaliza R$ 16,7 trilhões em ativos, e informou que precisaria ampliar em 544 o número de inspetores para cobrir mais de 90 mil fundos e outros ativos, o que dobraria a atual equipe da autarquia.
“Obviamente, é necessária coordenação entre esses dois órgãos e investimento pesado em qualificação de pessoal e institucionalidade. O Banco Central hoje está mais protegido, mas, olhando para a CVM, ela tem um número muito pequeno de funcionários para o crescimento do mercado financeiro”, disse Cleveland Prates.
Auditorias, fundos de pensão e riscos para RPPS
Firmas de auditoria teriam aprovado balanços do Master sem identificar ativos supostamente inexistentes, o que reacende o debate sobre responsabilização das auditorias na esfera penal, não apenas civil.
O caso também revelou falhas na gestão de fundos previdenciários do setor público, os RPPS, que administram R$ 365 bilhões, e que, segundo dados oficiais, tiveram participação em títulos distribuídos pelo Master.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, 18 desses fundos investiram, juntos, R$ 1,86 bilhão em ativos distribuídos pelo Master, valores que não são cobertos pelo FGC e que entram na massa de credores do banco.
Sobre a fiscalização mais lenta em instituições de menor porte, o advogado Rafael Guazzelli afirmou, “Nessas instituições de pequeno e médio porte, só se analisa, por exemplo, os balanços trimestrais. Num lapso temporal ali de um mês, já se girou muito dinheiro e o nosso sistema não tem mecanismos para fiscalizar isso”.
O papel do FGC e quem paga a conta
O Fundo Garantidor de Créditos será acionado para ressarcir investidores, com cobertura de até R$ 250 mil por aplicação, no caso do Master. A cobertura, no entanto, tem criado um efeito colateral, ao transformar o selo do FGC em argumento comercial para vender produtos de risco.
Cleveland Prates destacou o problema, dizendo, “Há um conflito de interesse. Você tinha uma instituição pequena perto do tamanho do mercado, e ela foi carregada com uma série de fundos garantidos pelo FGC. Isso é um risco adicional”.
Para recompor o fundo, será necessário adiantamento de recursos por outros bancos, estimado em ao menos R$ 50 bilhões, o que pode pressionar a taxa de juros futura, já que as instituições tendem a repassar custos aos tomadores de crédito.
Sobre a revisão do mecanismo, Prates afirmou, “O FGC precisa ser revisado no sentido de que quem gera risco para o sistema terá que contribuir com parcela maior para o fundo. Só assim você desincentiva o agente a gerar risco e externalizar esse risco para o sistema como um todo”.
Em resposta ao episódio, o Conselho Monetário Nacional aprovou medidas para endurecer regras de investimentos de RPPS, e o debate no Congresso inclui propostas de reformulação da CVM e de responsabilização de auditorias, medidas que podem alterar a arquitetura de supervisão financeira no Brasil.
Analistas alertam que, se a capacidade de fiscalização não for ampliada, casos como este podem se tornar mais frequentes, minando a confiança na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e exigindo mudanças estruturais na regulação e na governança dos fundos e das instituições que oferecem crédito à margem do sistema bancário tradicional.