Justiça Federal de Uberlândia reforça controle sobre hormônios no leite, exige prescrição e rastreamento de ocitocina e somatotropina, e fixa prazos para Anvisa e União
Medida determina prescrição médico-veterinária, retenção de receitas e relatórios semestrais do PNCRC para melhorar o controle sobre hormônios no leite
A Justiça Federal de Uberlândia impôs exigências à União, à Anvisa e a grandes laticínios para aumentar a fiscalização sobre o uso de hormônios por produtores de leite.
O objetivo é tornar mais rígido o controle da ocitocina e da somatotropina, substâncias apontadas como usadas de forma inadequada para aumentar artificialmente a produção.
As decisões incluem prazos e obrigações de transparência, após constatar falhas estruturais no monitoramento do uso desses insumos, conforme informação divulgada pelo g1.
O que motivou a decisão
Embora análises laboratoriais tenham mostrado que os produtos finais comercializados por grandes laticínios estavam dentro dos padrões legais, o juiz Osmane Antônio dos Santos concluiu que havia um problema estrutural no controle do uso de hormônios.
O magistrado registrou, na sentença, preocupação com o uso rotineiro e sem acompanhamento veterinário, prática conhecida como uso “off-label”, quando hormônios são aplicados indiscriminadamente para aumentar a produção de leite.
Na decisão, o juiz afirmou, textualmente, “O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”.
Medidas exigidas e prazos definidos
A Justiça determinou que União e Anvisa, no prazo de 120 dias, adotem providências administrativas e normativas para tornar mais rigoroso o controle da venda e do uso desses hormônios em bovinos de leite.
Entre as obrigações estão a exigência de prescrição médico-veterinária, com retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação, e a criação de mecanismos que permitam o rastreamento do uso dessas substâncias.
Também foi determinado que os órgãos publiquem relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, informando número de amostras coletadas, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.
Exigências para laticínios e fornecedores
As cooperativas e as indústrias Cemil, Calu e Itambé, que atuam no Triângulo e no Alto Paranaíba, terão 90 dias para apresentar relatórios detalhados comprovando a execução completa de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
O foco é aumentar a transparência sobre o uso de hormônios no leite e sobre os mecanismos de controle adotados pela cadeia de fornecimento, com responsabilidade direta de produtores e indústrias.
Reações do setor e avaliações laboratoriais
A Cemil informou não ter sido formalmente notificada, e destacou que a decisão reconhece que todos os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação, sem risco ao consumidor.
A empresa também ressaltou possuir a certificação internacional FSSC 22000 e que segue as Instruções Normativas do Ministério da Agricultura. A Itambé não respondeu até a última atualização, e o g1 tenta contato com a Calu.
O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais, Silemg, afirmou que os laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram “100% de conformidade” nas análises do leite avaliado, e que os testes seguiram a legislação nacional e padrões internacionais como o Codex Alimentarius.
Riscos apontados e próximos passos
A decisão lembra que, embora a Anvisa classifique esses hormônios como de “limite máximo de resíduo não necessário”, o desvio de finalidade no uso pode gerar riscos indiretos relevantes, como a disseminação de doenças no rebanho.
O magistrado citou especificamente os perigos decorrentes do compartilhamento de agulhas e da ausência de acompanhamento veterinário, que agravam riscos como tripanossomíase e brucelose, e reforçou a necessidade de combate ao uso indiscriminado com finalidade exclusiva de aumento de produção.
Com a determinação judicial, espera-se maior rastreabilidade e transparência sobre o uso de hormônios no leite, e medidas concretas por parte de autoridades e empresas para reduzir práticas de risco e aprimorar a vigilância sanitária.